Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5093672-12.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5093672-12.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SILMAR VANDERLEI SCHMIDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de agosto de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5093672-12.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 956) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5093672-12.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: SILMAR VANDERLEI SCHMIDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EC 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público estadual em face de sentença de improcedência do pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de difícil acesso. Em suas razões recursais, afirmou que a gratificação de difícil acesso não pode mais ser incorporada à aposentadoria, pelo que não há como serem realizados descontos previdenciários sobre ela. II. Questão em discussão 2. Definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da EC 103/2019. 3. Estabelecer se a modificação constitucional tem efeitos retroativos, de modo a afetar o fato gerador da contribuição previdenciária. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas Recursais Fazendárias, notadamente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71010539526, estabelece que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre verbas que resultem em benefício previdenciário efetivo ou potencial. 5. Antes da EC 103/2019, a gratificação de difícil acesso possuía caráter incorporável, nos termos da Lei Estadual nº 6.672/1974, sendo legítimos os descontos previdenciários efetuados nesse período. 6. A EC 103/2019 vedou a incorporação de vantagens transitórias aos proventos de aposentadoria (art. 39, § 9º, CF/88), tornando indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso a partir de sua vigência. 7. Dessa forma, é devida a restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação de difícil acesso no período compreendido entre a vigência da EC 103/2019 e a efetiva exclusão do desconto da folha de pagamento, conforme aplicação da Lei nº 15.451/2020. 8. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 905 quanto à correção monetária e aos juros de mora na repetição de indébito tributário, sendo cabível a incidência da SELIC nos termos da legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre a gratificação de difícil acesso no período entre a vigência da EC 103/2019 e a implementação dos efeitos da Lei nº 15.451/2020, corrigidas pela SELIC desde cada desembolso. Tese de julgamento: “1. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso era legítima até a vigência da EC 103/2019, momento em que a parcela deixou de ser incorporável. 2. Após a EC 103/2019, vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso, devendo ser restituídos os valores eventualmente descontados até a efetiva aplicação da Lei Complementar Estadual nº 15.451/2020.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º (redação dada pela EC 103/2019); CPC, art. 489, § 1º, V e VI; Lei Estadual nº 6.672/1974, art. 70, § 4º; Lei Estadual nº 15.451/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 11.10.2018; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, IUJ nº 71010539526, Rel. José Antônio Coitinho, j. 09.10.2024; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, IUJ nº 50092949220238219000, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 03.10.2024; STJ, Tema 905. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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