Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004756-13.2023.8.21.0159/RS REQUERENTE: CA BOEHM EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): GILMAR VOLKEN (OAB RS024426)
DESPACHO/DECISÃO
Sem maiores delongas, verifico que assiste razão à embargante. Oficie-se imediatamente ao Tabelionato de Protestos de Teutônia/RS para sustar os efeitos do protesto referente ao Protocolo nº 404626, vinculado ao débito discutido nestes autos. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e acompanhada de eventuais cópias necessárias ao seu cumprimento.