Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009024-86.2021.8.21.0028 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009024-86.2021.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/07/2025, 16:18

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:38

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009024-86.2021.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: VALMIR FRYDRYSZESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres. A sentença, contudo, não se manifestou sobre os pedidos de integralidade e paridade nos proventos, o que motivou a interposição do recurso pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal que obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria especial tem direito à integralidade dos proventos e à paridade remuneratória com os servidores ativos. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a especialidade do tempo de serviço prestado em condições insalubres, decisão não impugnada pelo ente público. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1019, firmou a tese de que o servidor público policial civil que preenche os requisitos para a aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985 tem direito à integralidade e à paridade, entendimento que vem sendo aplicado por analogia a servidores públicos expostos a agentes nocivos, com base no art. 40, § 4º, inciso III, da CF/1988. IV. Dispositivo 5. Recurso Inominado provido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:06

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:06

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:06

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:08

Provimento

29/05/2025, 12:37

Documentos

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009024-86.2021.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: VALMIR FRYDRYSZESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições insalubres. A sentença, contudo, não se manifestou sobre os pedidos de integralidade e paridade nos proventos, o que motivou a interposição do recurso pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal que obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria especial tem direito à integralidade dos proventos e à paridade remuneratória com os servidores ativos. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu a especialidade do tempo de serviço prestado em condições insalubres, decisão não impugnada pelo ente público. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1019, firmou a tese de que o servidor público policial civil que preenche os requisitos para a aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985 tem direito à integralidade e à paridade, entendimento que vem sendo aplicado por analogia a servidores públicos expostos a agentes nocivos, com base no art. 40, § 4º, inciso III, da CF/1988. IV. Dispositivo 5. Recurso Inominado provido para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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