Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006282-43.2024.8.21.0009 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006282-43.2024.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS (originário: processo nº 50062824320248210009/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) INTERESSADO: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS INTERESSADO: MICHELE CHAGAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 12/01/2026 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que negou provimento ao recurso, sem identificar omissão, contradição ou erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A parte embargante alega omissão quanto à aplicação da ADI 4.848 do STF no caso concreto, buscando rediscutir a validade e aplicabilidade da Portaria n.º 61/2024 e seguintes como instrumento normativo para fixar o Piso Nacional do Magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo destinados apenas a sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que, após a EC n.º 108/2020 e a revogação da Lei n.º 11.494/2007 pela Lei n.º 14.113/2020, é necessária lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional do magistério, não sendo suficiente a regulamentação por meio de portarias ministeriais. IV. DISPOSITIVO: 5. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desacolher os aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO RESTRITO AO ANO DE 2024. SENTENÇA QUE ANALISA ANOS DE 2019 A 2021. NULIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC). PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO PELA EC N.º 108/2020. MUNICÍPIO DE CHAPADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO COM BASE EM PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME STEFFEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS (Pauta: 206) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, defiro o pedido de retirada de pauta.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME STEFFEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS (Pauta: 1365) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 09:09

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2025, 14:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/01/2025, 14:34

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 16:10

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME STEFFEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS (Pauta: 206) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSANE CARMEN NIENOW (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MICHELE CHAGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRENTE: MARCI ADRIANE EBERT BARTH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IGOR MENDES BUENO (OAB RS099021) ADVOGADO(A): BOLIVAR KOKKONEN DOS SANTOS (OAB DF067146) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME STEFFEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006282-43.2024.8.21.0009/RS (Pauta: 1365) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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