Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009757-48.2022.8.21.0018 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009757-48.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009757-48.2022.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: PAULA BARCELOS GALARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MURILO FLORES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARILUCI BILHAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARIA ELISETE DIAS DE FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: GABRIELA HEINZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: FABIANA VARGAS SENGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: CRISTINA HELENA VACCARI LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: ANA PAULA WEISSHEIMER PEZZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face de decisão colegiada que não conheceu do recurso em relação a alguns recorrentes por suposta deserção, em razão de erro na guia de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na correção de erro material referente à guia de custas, que foi emitida em nome de apenas uma das embargantes, mas que abrangia todos os recorrentes sem o benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Verificou-se que a guia de custas foi expedida para todos os recorrentes sem gratuidade, embora constasse apenas o nome de uma embargante, configurando erro material. 4. A correção do erro material é necessária para reconhecer o preparo recursal dos demais recorrentes, permitindo o conhecimento do recurso em relação a eles. 5. A decisão colegiada deve ser ajustada para refletir o correto recolhimento do preparo por todos os recorrentes, exceto pela desistente que não realizou o pagamento. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material na decisão colegiada, reconhecendo o preparo recursal dos recorrentes mencionados. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULA BARCELOS GALARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MURILO FLORES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARILUCI BILHAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARIA ELISETE DIAS DE FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: GABRIELA HEINZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: FABIANA VARGAS SENGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: CRISTINA HELENA VACCARI LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: ANA PAULA WEISSHEIMER PEZZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009757-48.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 1800) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULA BARCELOS GALARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MURILO FLORES DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARILUCI BILHAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: MARIA ELISETE DIAS DE FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: GABRIELA HEINZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: FABIANA VARGAS SENGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: CRISTINA HELENA VACCARI LOPES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRENTE: ANA PAULA WEISSHEIMER PEZZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009757-48.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 1382) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)