Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021353-19.2023.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021353-19.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021353-19.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE: SONNAR - SISTEMA INTEGRADO DE DIAGNOSTICO POR RAIOS X E ULTRASSOM LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDA CARDOSO BRITO (OAB RS080593) ADVOGADO(A): EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) INTERESSADO: LUZ RAMOS & MAZZUCHINI ADVOGADOS ADVOGADO(A): ARTHUR DA LUZ RAMOS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente Ação Declaratória ajuizada por SONNAR - SISTEMA INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR RAIOS X E ULTRASSOM LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito da autora à tributação privilegiada de ISSQN, sob a alíquota de 2% (evento 92, SENT1). A decisão foi mantida em grau recursal, com trânsito em julgado certificado no evento 177, ATOORD1. No curso da demanda, a parte autora realizou depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme decisão liminar. Com o desfecho favorável, a autora SONNAR peticionou (evento 188, PET1) requerendo o levantamento dos valores, com a conversão em renda para o Município da parte incontroversa (correspondente à alíquota de 2%) e a restituição do saldo remanescente. Paralelamente, o escritório EDUARDO KERSTING SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, atual patrono da autora, ajuizou o cumprimento de sentença nº 5060263-47.2025.8.21.0010 para a cobrança dos honorários de sucumbência fixados. Ainda, o escritório LUZ RAMOS & MAZZUCHINI ADVOGADOS, que patrocinou a causa em seu início, peticionou (evento 181, PET1) requerendo a reserva de honorários contratuais no montante de R$ 1.895,25, com base no contrato de prestação de serviços e no êxito obtido na demanda. O feito veio concluso para decisão. 1. Dos valores depositados judicialmente Com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da parte autora à tributação pela alíquota de 2% de ISSQN, e considerando o teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, que autorizou o levantamento dos depósitos judiciais, é cabível a imediata liberação dos valores. Na data de hoje, o valor total depositado nos autos, devidamente atualizado, perfaz a quantia de R$ 79.903,17. Desse valor, a quantia de R$ 50.173,29 corresponde ao tributo efetivamente devido ao Município de Caxias do Sul, devendo ser convertida em renda em seu favor. O valor excedente, no total de R$ 29.729,88, deve ser restituído à parte autora, SONNAR - SISTEMA INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR RAIOS X E ULTRASSOM LTDA. 2. Da reserva de honorários contratuais O escritório LUZ RAMOS & MAZZUCHINI ADVOGADOS, que atuou inicialmente na causa, postula a reserva de seus honorários contratuais, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. O referido dispositivo legal condiciona a reserva dos honorários nos próprios autos à apresentação do contrato e à ausência de litígio entre o advogado e seu cliente. No caso concreto, a substituição de patronos e as manifestações apresentadas pelas partes evidenciam a existência de controvérsia acerca dos valores e da proporção devida aos antigos procuradores, o que obsta o deferimento do pedido nesta via processual. A questão exige cognição mais aprofundada, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência, inclusive, é clara ao determinar que, havendo litígio, a cobrança dos honorários deve ser buscada em ação autônoma, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE VIABILIDADE RECURSAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. LITÍGIO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELO NOBRE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SEARA IMPRÓPRIA. ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ANALOGIA. MÉRITO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA SÚMULA 83 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52023865020258217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-03-2026). Grifei. Portanto, diante da existência de litígio, a pretensão do escritório LUZ RAMOS & MAZZUCHINI ADVOGADOS deve ser indeferida, ressalvado o seu direito de buscar a cobrança dos honorários que entende devidos por meio de ação própria. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte autora (evento 188, PET1) para determinar a liberação dos valores depositados judicialmente. Expeça-se alvará eletrônico em favor do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ 88.830.609/0001-39, no valor de R$ 50.173,29, a título de conversão do depósito em renda, devidamente corrigido. b) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, SONNAR - SISTEMA INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO POR RAIOS X E ULTRASSOM LTDA., CNPJ 91.110.254/0001-18, para levantamento do saldo remanescente, no valor de R$ 29.729,88, devidamente corrigido. c) INDEFIRO o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo escritório LUZ RAMOS & MAZZUCHINI ADVOGADOS (evento 181, PET1), ressalvando-se a via autônoma para a cobrança do crédito. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos. Para tanto, as partes deverão informar os dados bancários. Cumpridas as determinações, baixe-se. Agendadas intimações eletrônicas.

30/04/2026, 00:00

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