BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/RS 1504·Representa: Autor
JULIANE MARCHIORO LEAL
OAB/RS 075511·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
26/02/2026, 16:16
Petição
23/02/2026, 00:06
Confirmada
19/02/2026, 23:59
Publicação
11/02/2026, 03:02
Petição
10/02/2026, 17:27
Petição
10/02/2026, 17:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2026, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte responsável pelo pagamento de eventuais custas pendentes e, após, proceda-se à baixa.
Registro, por oportuno, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma autônoma, haja vista a funcionalidade do Sistema Eproc.
Agendadas as intimações.
10/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
09/02/2026, 09:15
Conclusão (para despacho)
06/02/2026, 13:03
Decurso de Prazo
28/01/2026, 00:15
Decurso de Prazo
13/12/2025, 00:04
Publicação
12/12/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 129 - 25/11/2025 - PETIÇÃO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte responsável pelo pagamento de eventuais custas pendentes e, após, proceda-se à baixa.
Registro, por oportuno, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma autônoma, haja vista a funcionalidade do Sistema Eproc.
Agendadas as intimações.
10/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
09/02/2026, 09:15
Conclusão (para despacho)
06/02/2026, 13:03
Decurso de Prazo
28/01/2026, 00:15
Decurso de Prazo
13/12/2025, 00:04
Publicação
12/12/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 129 - 25/11/2025 - PETIÇÃO
11/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/12/2025, 19:56
Ato ordinatório
10/12/2025, 13:08
Expedida/certificada
10/12/2025, 12:50
Documento (Certidão)
09/12/2025, 20:06
Petição
25/11/2025, 08:12
Confirmada
16/11/2025, 23:59
Expedida/certificada
06/11/2025, 16:32
Conclusão (para despacho)
05/11/2025, 17:36
Decurso de Prazo
04/11/2025, 00:12
Decurso de Prazo
30/10/2025, 00:06
Petição
14/10/2025, 11:47
Confirmada
13/10/2025, 23:59
Documento (Certidão)
10/10/2025, 16:23
Publicação
07/10/2025, 03:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
DESPACHO/DECISÃO
Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes não lograram anuir com relação aos valores decorrentes do título executivo judicial formado por ocasião do julgamento da ação de conhecimento. Logo, a dissidência manifestada deverá ser resolvida em sede de eventual fase de cumprimento de sentença a ser deflagrada pela parte interessada.
Assim, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS.
Em relação ao presente feito, nada mais sendo requerido, baixe-se.
Agendadas as intimações.
06/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/10/2025, 19:30
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 11:59
Petição
26/09/2025, 10:45
Publicação
22/09/2025, 03:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 108 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
19/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2025, 18:08
Expedida/certificada
18/09/2025, 17:50
Petição
16/09/2025, 08:15
Confirmada
07/09/2025, 23:59
Expedida/certificada
28/08/2025, 13:36
Petição
27/08/2025, 14:15
Publicação
19/08/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 100 - 15/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/08/2025, 15:28
Expedida/certificada
15/08/2025, 15:10
Petição
15/08/2025, 08:57
Decurso de Prazo
15/08/2025, 00:07
Decurso de Prazo
12/08/2025, 00:11
Confirmada
31/07/2025, 23:59
Confirmada
26/07/2025, 23:59
Expedida/certificada
21/07/2025, 14:10
Publicação
18/07/2025, 03:57
Petição
17/07/2025, 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA
REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 87 - 16/07/2025 - Juntada de certidão
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2025, 17:44
Expedida/certificada
16/07/2025, 17:27
Documento (Certidão)
16/07/2025, 17:27
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
15/07/2025, 15:28
Trânsito em julgado
15/07/2025, 15:26
Decurso de Prazo
02/07/2025, 00:13
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Petição
06/06/2025, 11:42
Publicação
03/06/2025, 03:48
Petição
02/06/2025, 15:40
Confirmada
02/06/2025, 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Diárias e Outras Indenizações
RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
RECORRENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
EMENTA
Ementa: Direito Administrativo. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso Inominado. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. Decisão Mantida.
I. Caso em exame:
1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma nº 5004486-44.2023.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução nº 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, fixando a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da aposentadoria, e a correção apenas pela taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021.
II. Questão em discussão:
2. Saber se a decisão proferida vai ao encontro da tese firmada no julgamento do IUJ nº 5004486-44.2023.8.21.9000, que entende como ilegal a incidência da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária na indenização da licença-prêmio.
III. Razões de decidir:
3. O acórdão proferido alinha-se à tese firmada no IUJ paradigma, não havendo elementos que justifiquem o juízo de retratação.
IV. Dispositivo:
4. Decisão mantida.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, manter o acórdão proferido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
30/05/2025, 18:08
Expedida/certificada
30/05/2025, 18:08
Expedida/certificada
30/05/2025, 18:08
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 15:09
Provimento
29/05/2025, 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1458) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/05/2025, 06:43
Conclusão (para despacho)
28/04/2025, 17:40
Documento (Certidão)
28/04/2025, 17:39
Remessa (em grau de recurso)
15/04/2025, 17:34
Petição
15/04/2025, 06:11
Confirmada
14/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
04/04/2025, 13:30
Petição
04/04/2025, 11:33
Confirmada
29/03/2025, 23:59
Petição
25/03/2025, 18:12
Documento (Certidão)
19/03/2025, 17:59
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
17/03/2025, 17:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/03/2025, 17:49
Petição
10/03/2025, 16:37
Por decisão judicial
05/02/2025, 17:13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/01/2025, 03:00
Por decisão judicial
05/02/2024, 15:40
Petição
18/01/2024, 17:10
Petição
09/01/2024, 09:21
Confirmada
29/12/2023, 23:59
Petição
21/12/2023, 18:24
Expedida/certificada
19/12/2023, 17:58
Expedida/certificada
19/12/2023, 17:58
Expedida/certificada
19/12/2023, 17:58
Documento (Acórdão)
19/12/2023, 12:15
Provimento
18/12/2023, 16:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JULIANE MARCHIORO LEAL (OAB RS075511)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de novembro de 2023. Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5098912-79.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 610) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS