Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5113984-09.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5113984-09.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5113984-09.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO: LEANDRO DA ROCHA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE ECKERT (OAB RS111554) ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATIVIDADES INERENTES A CARGO DIVERSO. PROVA TESTEMUNHAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de desvio de função de servidora ocupante do cargo de operadora de estação de tratamento, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias em razão do exercício habitual e contínuo das atribuições do cargo de técnico em tratamento de água e esgotos. II. Questão em discussão Discute-se a existência de desvio funcional e a consequente responsabilidade da Administração pelo pagamento de diferenças salariais, à luz do princípio da legalidade e da vedação à equiparação remuneratória automática entre cargos distintos. III. Razões de decidir Restou comprovado, por prova testemunhal firme e coerente, que a parte autora desempenhou, de forma habitual, funções típicas do cargo de técnico em tratamento de água e esgotos, em desconformidade com as atribuições formais do seu cargo de origem. Caracterizado o desvio de função, é devida a indenização pelas diferenças salariais entre os cargos envolvidos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, resguardada a vedação constitucional à equiparação automática de vencimentos (CF, art. 37, XIII). Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a robustez da prova produzida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "Comprovado o exercício habitual de funções típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, configura-se desvio de função, sendo devida a indenização pelas diferenças salariais, sem que se configure equiparação remuneratória automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e XIII; Lei nº 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(113)