Agravo em Recurso Especial 5147328-33.2023.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

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—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.572,48

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Agravo de Instrumento · Gab. Desa. Laura Louzada Jaccottet

Partes do Processo

ESTILO PROPRIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO

Reu

MARA SILVIANE KRUGER SALVI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO TORRES

OAB/RS 051761·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

17/06/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 20:10

Não conhecido o recurso de ESTILO PROPRIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

21/05/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/04/2025, 11:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/04/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

09/04/2025, 14:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 20:10

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 14:19

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•09/04/2025, 14:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•09/04/2025, 14:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/04/2025, 14:19