Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152969-13.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5152969-13.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 15/06/2026 - Juntada de certidão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. TEMAS 1.089 E 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 1.089 E 1.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), O ACOLHIMENTO DO APELO EXTREMO PERPASSA PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.223.164 (TEMA 1.089); STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1200) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51529691320248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (RECORRENTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DEJAIR AIRES EUGENIO (OAB RS091004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 13/11/2025 - Negado seguimento ao recurso

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que, segundo o embargante, padece de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição ou erro material, o que não se verifica no caso em tela. 4. O embargante limita-se a reiterar alegações já afastadas em julgamento colegiado, sem demonstrar a presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desacolhidos. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desacolher os aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de agosto de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1441) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao estabelecer novos critérios para a concessão e cálculo da gratificação de direção, confere o direito à extensão desses critérios e valores aos servidores aposentados. III. Razões de decidir: 3. A Lei Estadual n.º 15.935/2023 introduziu nova estrutura de remuneração para as gratificações de direção e vice-direção, alterando critérios e níveis de classificação das escolas, vinculando o valor da gratificação ao número de alunos matriculados e ao tipo de unidade escolar, conforme artigo 70-F. 4. Não há paridade entre servidores ativos e inativos no caso de novas gratificações criadas com critérios distintos de concessão. A paridade não confere direito adquirido a regime jurídico para fins de extensão de novos valores e requisitos às aposentadorias. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 221) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1528) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:08

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:16

Expedida/certificada

02/12/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de agosto de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1441) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública aposentada, que pleiteia a aplicação dos novos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovidos pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, em seus proventos de aposentadoria, com fundamento na paridade constitucional entre servidores ativos e inativos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao estabelecer novos critérios para a concessão e cálculo da gratificação de direção, confere o direito à extensão desses critérios e valores aos servidores aposentados. III. Razões de decidir: 3. A Lei Estadual n.º 15.935/2023 introduziu nova estrutura de remuneração para as gratificações de direção e vice-direção, alterando critérios e níveis de classificação das escolas, vinculando o valor da gratificação ao número de alunos matriculados e ao tipo de unidade escolar, conforme artigo 70-F. 4. Não há paridade entre servidores ativos e inativos no caso de novas gratificações criadas com critérios distintos de concessão. A paridade não confere direito adquirido a regime jurídico para fins de extensão de novos valores e requisitos às aposentadorias. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OTTILIA LUIZA SIMONETTI GOSSLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5152969-13.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 221) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(31)