Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5144894-19.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5144894-19.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/11/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5144894-19.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: JUREMA CONCEICAO FEIO ADVOGADO(A): GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A): HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e, nada mais tendo sido requerido pelas partes, certifique-se e intime-se a parte responsável pelo pagamento de eventuais custas pendentes e, após, proceda-se à baixa. Agendadas as intimações.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:32

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:23

Publicação

07/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5144894-19.2023.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: JUREMA CONCEICAO FEIO ADVOGADO(A): GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A): HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 26/09/2025 - PETIÇÃO

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:08

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:53

Movimentação processual

03/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 18:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5144894-19.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: JUREMA CONCEICAO FEIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A): HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio para a incorporação da gratificação de unidocência aos proventos de aposentadoria da autora, embora já reconhecido judicialmente seu direito ao recebimento da referida gratificação em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizado o interesse de agir, mesmo sem prévio requerimento administrativo, diante da resistência da Administração; (ii) estabelecer se é devida a incorporação da gratificação de unidocência aos proventos de aposentadoria da autora, com base em legislação estadual e no reconhecimento judicial anterior da vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está configurado quando a pretensão é resistida pela Administração, ainda que não tenha havido requerimento administrativo prévio, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Aliás, por analogia, é o que sugere também a tese firmada no Tema 350 do STF (RE 631.240). 4. A falta de interesse de agir poderia ser reconhecida se o Estado tivesse concedido administrativamente a incorporação da gratificação postulada pela servidora antes da contestação, mas preferiu apresentar oposição ao pedido. Por isso, a sentença extinção do feito deve desconstituído, jugando-se o mérito do pedido, em atenção ao princípio da causa madura. 5. O direito da autora à gratificação de unidocência, pelo exercício em sala de recursos, foi reconhecido judicialmente em ação anterior, estando demonstrado o preenchimento do requisito temporal de percepção intercalada da vantagem por mais de dez anos, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 8.747/88. 6. Não há violação à coisa julgada, pois o pedido de incorporação aos proventos não foi objeto da ação precedente, tratando-se de nova relação jurídica decorrente de causa de pedir diversa. 7. O pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal e a sistemática aplicável aos aposentados sob regime de subsídio, por meio de parcela autônoma de irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir está configurado quando a Administração manifesta resistência à pretensão deduzida, ainda que não tenha havido requerimento administrativo prévio. 2. É devida a incorporação da gratificação de Unidocência aos proventos de aposentadoria do servidor que preencheu os requisitos legais antes da inativação. 3. O reconhecimento judicial anterior do direito à gratificação não impede o ajuizamento de nova demanda para fins de incorporação aos proventos, por se tratar de relação jurídica distinta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; Lei Estadual nº 6.672/74, art. 70, I, “h”; Lei Estadual nº 8.747/88, arts. 4º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014 (Tema 350); TJRS, Recurso Cível nº 71009423526, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 27.07.2020; TJRS, Recurso Cível nº 71009599978, 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 26.02.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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