Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5154035-28.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS 59815·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS 57697·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 80737·CPF·Representa: Autor

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 1504·Representa: Autor

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 001504·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS 59815·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS 57697·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 80737·CPF·Representa: Autor

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 1504·Representa: Autor

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 001504·Representa: Autor

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 080737·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS 057697·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS 059815·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS 080737·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS 057697·CPF·Representa: Réu

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS 059815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2026, 18:29

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:21

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:50

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 22/10/2025 - Juntada de certidão

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:28

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 14:11

Recebimento

20/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51540352820248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 16/09/2025 - Negado seguimento ao recurso

17/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

16/09/2025, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:36

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

19/01/2026, 18:29

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:21

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:50

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicação

24/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 22/10/2025 - Juntada de certidão

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 13:28

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 14:11

Recebimento

20/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51540352820248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST (RECORRENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 16/09/2025 - Negado seguimento ao recurso

17/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

16/09/2025, 18:07

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:13

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição

06/06/2025, 11:47

Publicação

03/06/2025, 03:48

Petição

02/06/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, desacolher os aclaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:08

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:08

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:08

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:08

Documento (Acórdão)

30/05/2025, 15:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1532) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 06:43

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:52

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:12

Petição

19/03/2025, 10:54

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Petição

07/03/2025, 15:32

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:50

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:50

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:50

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:50

Documento (Acórdão)

05/03/2025, 14:23

Não-Provimento

28/02/2025, 10:42

Petição

11/02/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVANA CATARINA GIRARDI CHRIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO) DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154035-28.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1939) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:04

Petição

16/12/2024, 18:58

Expedida/certificada

12/12/2024, 16:39

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2024, 14:46

Documento (Certidão)

12/12/2024, 14:46

Petição

06/12/2024, 07:23

Confirmada

06/12/2024, 07:23

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:37

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:17

Petição

27/11/2024, 11:08

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Petição

04/11/2024, 17:07

Expedida/certificada

04/11/2024, 14:05

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 13:56

Confirmada

28/10/2024, 23:59

Petição

28/10/2024, 15:59

Petição

22/10/2024, 17:20

Documento (Certidão)

18/10/2024, 17:25

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:26

Confirmada

22/09/2024, 23:59

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:03

Petição

17/09/2024, 17:59

Expedida/certificada

17/09/2024, 12:43

Petição

17/09/2024, 08:47

Expedida/certificada

12/09/2024, 16:21

Petição

12/09/2024, 10:44

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:47

Confirmada

05/08/2024, 23:59

Expedida/Certificada

26/07/2024, 17:37

Mero expediente

26/07/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 16:44

Distribuição (sorteio)

22/07/2024, 23:51

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•11/02/2025, 00:00