Execução Fiscal 5000237-63.2009.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB

Autor

ANIBAL ALVES

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA PEREIRA TAVARES

OAB/RS 057635·CPF·Representa: Autor

ADRIANA PEREIRA TAVARES

OAB/RS 057635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 17:42

Mero expediente

17/10/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 13:49

Comunicação eletrônica

24/09/2024, 13:48

Recebimento de Embargos à Execução

02/09/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2024, 03:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:22

Comunicação eletrônica

30/07/2024, 11:22

Recebimento de Embargos à Execução

01/07/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2024, 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 13:42

Todas as movimentações(332)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 17:42

Mero expediente

17/10/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 13:49

Documentos

•06/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica

24/09/2024, 13:48

Recebimento de Embargos à Execução

02/09/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2024, 03:01

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 11:22

Comunicação eletrônica

30/07/2024, 11:22

Recebimento de Embargos à Execução

01/07/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2024, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2024, 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 10:49

Documento (Certidão)

29/09/2023, 19:01

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 18:11

Expedida/certificada

28/08/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 12:50

Documento (Certidão)

12/07/2023, 17:22

Documento (Certidão)

06/07/2023, 14:41

Confirmada

30/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 11:43

Confirmada

23/06/2023, 11:43

Expedida/certificada

20/06/2023, 15:09

Expedida/certificada

20/06/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 14:29

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 10:45

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 10:45

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 10:31

Documento (Certidão)

05/04/2023, 21:01

Confirmada

16/03/2023, 23:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

09/03/2023, 18:54

Expedida/certificada

06/03/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ - DAEB EXECUTADO: ANIBAL ALVES Local: Bagé Data: 02/03/2023 EDITAL Nº 10033791090 Edital de Citação- EXECUÇÃO FISCAL Prazo do Edital: 20 dias Objeto: CITAÇÃO de ANIBAL ALVES - CPF: 303.499.310- 20, para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida no valor de R$ 5.330,51, atualizada até 02/2023, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa nº 109640/2008, ou garantir a execução, na forma do artigo 8º da Lei 6.830/80, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Se nada disso for feito nesse prazo, serão penhorados e avaliados os seus bens, tantos quantos bastem para satisfazer a dívida. BAGÉ/RS, 02/03/2023. JUIZ: HUMBERTO MOGLIA DUTRA. ESCRIVÃO(Ã): LIANE GUIMARÃES DOS SANTOS DUPONT Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000237-63.2009.8.21.0004/RS

06/03/2023, 00:00

Intimação

02/03/2023, 17:30

Ato ordinatório

02/03/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:28

Documento (Certidão)

09/12/2022, 16:25

Confirmada

05/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:59

Ato ordinatório

25/11/2022, 17:59

Mero expediente

23/11/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:43

Confirmada

27/10/2022, 13:43

Decurso de Prazo

27/10/2022, 01:02

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:06

Expedida/certificada

24/10/2022, 15:10

Documento (Certidão)

24/10/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 13:52

Confirmada

30/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

20/09/2022, 19:29

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 11:45

Confirmada

15/09/2022, 11:45

Confirmada

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/09/2022, 00:18

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 17:47

Confirmada

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/08/2022, 14:27

Documento (Carta)

31/08/2022, 07:07

Expedida/certificada

26/08/2022, 12:49

Expedição de documento (Alvará)

25/08/2022, 17:39

Ato ordinatório

24/08/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 13:50

Confirmada

24/08/2022, 13:50

Expedida/certificada

22/08/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 17:51

Confirmada

22/08/2022, 17:51

Expedida/certificada

18/08/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:29

Expedição de documento (Carta)

18/07/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 13:05

Confirmada

04/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/05/2022, 17:32

Documento (Carta)

24/05/2022, 06:58

Expedição de documento (Carta)

28/04/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 13:50

Confirmada

13/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 12:23

Confirmada

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2021, 18:12

Recebimento

05/11/2021, 03:31

Remessa (outros motivos)

04/11/2021, 09:50

Documento (Outros documentos)

04/11/2021, 09:50

Remessa (outros motivos)

13/10/2021, 15:31

Recebimento

07/10/2021, 14:53

Documento (Ofício)

07/10/2021, 14:53

Recebimento

17/09/2021, 14:47

Documento (Ofício)

17/09/2021, 14:46

Documento (Ofício)

17/09/2021, 14:46

Recebimento

10/09/2021, 13:28

Documento (Ofício)

10/09/2021, 13:28

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2021, 18:37

Recebimento

01/09/2021, 15:47

Recebimento

01/09/2021, 15:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 15:39

Recebimento

27/08/2021, 15:05

Protocolo de Petição

27/08/2021, 14:15

Recebimento

16/08/2021, 18:01

Recebimento

08/07/2021, 17:13

Recebimento

08/07/2021, 14:10

Recebimento

24/06/2021, 17:56

Recebimento

11/03/2021, 16:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2021, 16:00

Expedição de documento (Carta)

04/02/2021, 11:01

Recebimento

01/02/2021, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:30

Recebimento

29/01/2021, 15:52

Protocolo de Petição

29/01/2021, 13:26

Recebimento

24/11/2020, 11:07

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/11/2020, 10:53

Recebimento

18/11/2020, 18:01

Remessa (outros motivos)

12/11/2020, 18:32

Recebimento

06/11/2020, 18:24

Remessa (em diligência)

28/10/2020, 16:48

Recebimento

28/10/2020, 16:48

Conclusão (para despacho)

20/10/2020, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 15:27

Recebimento

19/10/2020, 15:25

Protocolo de Petição

16/10/2020, 14:16

Recebimento

10/09/2020, 17:42

Recebimento

29/11/2019, 16:17

Protocolo de Petição

28/11/2019, 11:22

Documento (Mandado)

28/10/2019, 16:01

Documento (Mandado)

28/10/2019, 16:01

Documento (Mandado)

28/10/2019, 15:57

Recebimento

18/09/2019, 11:06

Documento (Ofício)

18/09/2019, 11:06

Documento (Ofício)

18/09/2019, 11:06

Protocolo de Petição

17/09/2019, 13:28

Protocolo de Petição

17/09/2019, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2019, 17:27

Remessa (outros motivos)

05/08/2019, 14:23

Recebimento

31/07/2019, 15:33

Recebimento

31/07/2019, 15:33

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 10:23

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 10:23

Recebimento

19/07/2019, 16:48

Protocolo de Petição

19/07/2019, 15:55

Recebimento

25/06/2019, 12:28

Recebimento

04/06/2019, 11:09

Documento (Ofício)

04/06/2019, 11:09

Protocolo de Petição

03/06/2019, 10:14

Recebimento

31/05/2019, 17:20

Documento (Ofício)

31/05/2019, 17:20

Recebimento

26/04/2019, 10:11

Documento (Ofício)

26/04/2019, 10:10

Recebimento

18/04/2019, 13:59

Remessa (outros motivos)

17/04/2019, 13:59

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2019, 13:59

Recebimento

12/04/2019, 13:34

Recebimento

12/04/2019, 13:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2019, 09:59

Recebimento

29/03/2019, 16:46

Recebimento

29/03/2019, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 11:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 11:35

Recebimento

22/03/2019, 17:22

Protocolo de Petição

22/03/2019, 13:18

Recebimento

08/02/2019, 10:20

Recebimento

29/01/2019, 10:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 10:19

Recebimento

29/01/2019, 09:50

Protocolo de Petição

28/01/2019, 18:33

Recebimento

19/09/2018, 09:49

Recebimento

19/09/2018, 09:49

Documento (Mandado)

19/09/2018, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2018, 14:24

Recebimento

20/08/2018, 16:18

Recebimento

20/08/2018, 15:59

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 14:26

Recebimento

15/08/2018, 11:21

Recebimento

15/08/2018, 11:20

Recebimento

15/08/2018, 09:38

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 10:48

Recebimento

27/07/2018, 17:00

Recebimento

27/07/2018, 17:00

Protocolo de Petição

27/07/2018, 12:56

Recebimento

08/05/2018, 17:22

Documento (Mandado)

08/05/2018, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2018, 15:58

Recebimento

29/03/2018, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2018, 10:00

Recebimento

29/03/2018, 09:41

Protocolo de Petição

28/03/2018, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 09:21

Recebimento

29/09/2017, 17:38

Recebimento

29/09/2017, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/09/2017, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 13:30

Recebimento

15/09/2017, 16:05

Protocolo de Petição

15/09/2017, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2017, 16:22

Recebimento

08/05/2017, 16:58

Documento (Mandado)

08/05/2017, 16:38

Recebimento

17/01/2017, 10:03

Recebimento

12/01/2017, 14:04

Expedição de documento (Carta)

07/12/2016, 16:25

Recebimento

05/12/2016, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 10:23

Recebimento

02/12/2016, 09:34

Protocolo de Petição

01/12/2016, 15:26

Recebimento

13/10/2016, 14:55

Recebimento

13/10/2016, 11:22

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 11:22

Recebimento

13/10/2016, 09:42

Protocolo de Petição

11/10/2016, 14:14

Recebimento

05/09/2016, 17:48

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 11:22

Recebimento

11/07/2016, 09:39

Protocolo de Petição

08/07/2016, 16:37

Recebimento

20/06/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/01/2016, 14:25

Recebimento

13/01/2016, 11:23

Protocolo de Petição

13/01/2016, 10:50

Recebimento

07/12/2015, 16:14

Recebimento

30/09/2015, 09:36

Protocolo de Petição

29/09/2015, 17:31

Recebimento

23/04/2015, 10:10

Protocolo de Petição

22/04/2015, 16:52

Recebimento

16/01/2015, 14:14

Conclusão (para despacho)

13/01/2015, 09:13

Recebimento

12/01/2015, 17:59

Protocolo de Petição

12/01/2015, 15:02

Documento (Mandado)

24/11/2014, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2014, 14:53

Recebimento

05/08/2014, 12:13

Recebimento

04/08/2014, 13:10

Conclusão (para despacho)

28/07/2014, 11:06

Recebimento

28/07/2014, 09:09

Protocolo de Petição

25/07/2014, 16:47

Documento (Mandado)

25/06/2014, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2013, 10:58

Recebimento

19/11/2013, 14:16

Recebimento

19/11/2013, 12:07

Conclusão (para despacho)

19/11/2013, 11:33

Recebimento

14/11/2013, 09:56

Recebimento

14/11/2013, 09:55

Conclusão (para despacho)

12/11/2013, 10:20

Recebimento

12/11/2013, 08:46

Protocolo de Petição

11/11/2013, 15:16

Recebimento

07/10/2013, 15:08

Conclusão (para despacho)

01/10/2013, 11:04

Recebimento

01/10/2013, 08:48

Protocolo de Petição

30/09/2013, 15:20

Documento (Mandado)

27/08/2013, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2013, 15:48

Recebimento

26/02/2013, 14:30

Recebimento

25/02/2013, 14:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2013, 14:08

Recebimento

18/02/2013, 13:41

Protocolo de Petição

15/02/2013, 12:11

Recebimento

21/01/2013, 18:01

Conclusão (para despacho)

21/01/2013, 14:00

Recebimento

21/01/2013, 12:36

Protocolo de Petição

18/01/2013, 11:07

Recebimento

26/07/2012, 10:10

Protocolo de Petição

25/07/2012, 12:30

Recebimento

05/03/2012, 09:15

Recebimento

02/03/2012, 16:00

Recebimento

01/03/2012, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2011, 13:29

Recebimento

25/11/2011, 13:58

Protocolo de Petição

24/11/2011, 11:10

Recebimento

08/11/2011, 09:56

Recebimento

31/10/2011, 10:27

Recebimento

28/10/2011, 13:32

Conclusão (para despacho)

25/10/2011, 14:50

Recebimento

27/07/2011, 09:21

Protocolo de Petição

26/07/2011, 17:53

Recebimento

15/06/2011, 16:14

Recebimento

10/06/2011, 14:35

Conclusão (para despacho)

06/06/2011, 11:02

Recebimento

06/06/2011, 10:01

Protocolo de Petição

03/06/2011, 14:40

Recebimento

13/05/2011, 16:02

Documento (Mandado)

13/05/2011, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2010, 14:15

Recebimento

09/11/2010, 11:22

Recebimento

09/11/2010, 09:16

Protocolo de Petição

08/11/2010, 17:46

Protocolo de Petição

02/06/2010, 14:43

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2010, 15:19

Recebimento

26/04/2010, 16:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2010, 10:57

Recebimento

26/04/2010, 09:43

Protocolo de Petição

23/04/2010, 15:07

Documento (Mandado)

18/03/2010, 15:08

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2010, 15:26

Recebimento

11/01/2010, 15:05

Recebimento

11/01/2010, 11:19

Recebimento

29/12/2009, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/12/2009, 10:30

Documento (Mandado)

28/12/2009, 09:25

Recebimento

28/12/2009, 09:12

Protocolo de Petição

23/12/2009, 14:15

Recebimento

03/12/2009, 15:09

Conclusão (para despacho)

27/11/2009, 10:50

Recebimento

20/11/2009, 13:34

Protocolo de Petição

18/11/2009, 17:20

Conclusão (para despacho)

18/11/2009, 10:24

Protocolo de Petição

17/11/2009, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2009, 16:32

Recebimento

05/11/2009, 11:23

Recebimento

05/11/2009, 09:09

Protocolo de Petição

04/11/2009, 14:48

Recebimento

11/09/2009, 13:51

Conclusão (para despacho)

10/09/2009, 09:28

Recebimento

10/09/2009, 09:13

Protocolo de Petição

09/09/2009, 15:19

Documento (Mandado)

08/07/2009, 11:16

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2009, 18:12

Recebimento

13/04/2009, 11:21

Recebimento

08/04/2009, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/04/2009, 15:51

Distribuição (sorteio)

31/03/2009, 16:16