Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008129-60.2018.8.21.0019/RS
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA.
ADVOGADO(A): RAFAEL LIMA MARQUES (OAB RS046963)
ADVOGADO(A): VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381)
ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro a expedição de oficio as Fintechs referidas na manifestação anterior, uma vez que são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, que alcança todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FINTECHS (EMPRESAS FINANCEIRAS DIGITAIS) PARA VERIFICAÇÃO DE ATIVOS. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABARCADAS PELO SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50721937820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-06-2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO A FIM DE PENHORAR RECEBÍVEIS EM NOME DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE SE ANTEVÊ INÓCUA DIANTE DAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS NOS AUTOS, COM OBJETIVO SIMILAR. ART. 375 DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE CONFERIR AGILIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, A PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO A FIM DE PENHORAR RECEBÍVEIS EM NOME DO EXECUTADO É MEDIDA QUE SE ANTEVÊ INÓCUA, NO CASO CONCRETO, POIS JÁ REALIZADAS BUSCAS PELO SISTEMA SISBAJUD, DENTRE OUTROS, SEM ÊXITO. AS DENOMINADAS "FINTECHS" OU CONTAS DIGITAIS FUNCIONAM VINCULADAS A OUTROS BANCOS OU INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, E TAMBÉM NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA FUNCIONAMENTO, DE FORMA QUE AS PESQUISAS NO SISBAJUD - QUE PODEM SER RENOVADAS - FAZEM O NECESSÁRIO FILTRO, APRESENTANDO AS INFORMAÇÕES, CASO EXISTENTE CONTA OU CRÉDITO EM NOME DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS AO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE A TEOR DO ART. 375 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51071812820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-08-2024)
Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
No silêncio, independentemente de nova intimação, arquive-se com baixa, facultada a reativação motivada.
Diligências legais.