Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000089-15.2022.8.21.0160 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000089-15.2022.8.21.0160 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000089-15.2022.8.21.0160/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: FERNANDA BLASI FROMMING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLÁUDIA SEVERO SCHREINER (OAB RS062106) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. MAGISTÉRIO PÚBLICO. HORA-ATIVIDADE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de parcial procedência, buscando o reconhecimento do direito à indenização pelo descumprimento, pelo Município de Vera Cruz, da reserva legal de 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse, prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/08. Alegou enriquecimento ilícito do ente público em razão da extrapolação da carga horária destinada à docência sem a devida compensação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a legislação municipal que fixa em apenas 20% a jornada destinada a atividades extraclasse ofende a norma federal, e se tal descumprimento confere à servidora o direito à indenização pelas horas excedentes trabalhadas em sala de aula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 958), assentou a constitucionalidade da norma federal que estabelece a reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse, com caráter vinculante (RE 936.790/RS). 4. A legislação municipal vigente (Lei nº 2.397/2003) prevê apenas 20% da carga horária para hora-atividade, em evidente desconformidade com a Lei Federal nº 11.738/08, configurando descumprimento da norma federal obrigatória. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS é pacífica no sentido de reconhecer o direito à indenização das horas não concedidas, conforme valor da hora-aula do professor, sem reflexos, desde que descontados os períodos já compensados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para reconhecer o direito à indenização pelas horas extraclasse não concedidas, conforme critérios fixados na fundamentação. Tese de julgamento: "1. É devida a indenização ao professor da educação básica municipal quando não observado o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008." "2. A base de cálculo da indenização corresponde ao valor da hora-aula normal do professor, devendo ser deduzidos os períodos já compensados administrativamente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 37, caput; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 936.790, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema 958, Plenário, j. 20.03.2021; Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS, Pedidos de Uniformização nº 71010287118, nº 50040967420238219000, e nº 50025967020238219000. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDA BLASI FROMMING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLÁUDIA SEVERO SCHREINER (OAB RS062106) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DANIEL VIEIRA MULLER PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE ENGEL PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA ROSA RODRIGUES PROCURADOR(A): FILIPE SAALFELD DA SILVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000089-15.2022.8.21.0160/RS (Pauta: 8) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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