Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS
REQUERENTE: SINARA AIRES GARCIA
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência e do retorno dos autos das instâncias superiores, verifico que não há providências pendentes.
Reitero o despacho retro, caso alguma das partes queria distribuir o cumprimento de sentença, deverá, OBRIGATORIAMENTE, propô-lo como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
Assim, nada mais sendo requerido pelas partes, baixe-se.
06/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
05/02/2026, 20:22
Conclusão (para despacho)
07/08/2025, 17:52
Petição
06/08/2025, 13:15
Confirmada
18/07/2025, 23:59
Petição
11/07/2025, 14:56
Publicação
10/07/2025, 03:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS
REQUERENTE: SINARA AIRES GARCIA
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação das partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal/Tribunal de Justiça/Instância Superior.
Caso alguma das partes queria distribuir o cumprimento de sentença, deverá OBRIGATORIAMENTE, propô-lo como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
Se não for beneficiário da gratuidade judiciária, recolha as custas correspondentes.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS
REQUERENTE: SINARA AIRES GARCIA
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência e do retorno dos autos das instâncias superiores, verifico que não há providências pendentes.
Reitero o despacho retro, caso alguma das partes queria distribuir o cumprimento de sentença, deverá, OBRIGATORIAMENTE, propô-lo como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
Assim, nada mais sendo requerido pelas partes, baixe-se.
06/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
05/02/2026, 20:22
Conclusão (para despacho)
07/08/2025, 17:52
Petição
06/08/2025, 13:15
Confirmada
18/07/2025, 23:59
Petição
11/07/2025, 14:56
Publicação
10/07/2025, 03:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS
REQUERENTE: SINARA AIRES GARCIA
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação das partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal/Tribunal de Justiça/Instância Superior.
Caso alguma das partes queria distribuir o cumprimento de sentença, deverá OBRIGATORIAMENTE, propô-lo como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
Se não for beneficiário da gratuidade judiciária, recolha as custas correspondentes.
09/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/07/2025, 19:46
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
07/07/2025, 15:57
Trânsito em julgado
07/07/2025, 15:56
Petição
07/07/2025, 09:30
Confirmada
13/06/2025, 23:59
Petição
05/06/2025, 09:32
Publicação
05/06/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS
TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio
RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN
RECORRIDO: SINARA AIRES GARCIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. INCLUSÃO DE VERBA DE REGIME SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Caçapava do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública municipal para inclusão proporcional da verba de regime suplementar na base de cálculo das férias. O ente municipal sustentou que a convocação para regime suplementar não configura gratificação ou adicional, o que impediria sua consideração para fins de cálculo da indenização de férias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a remuneração percebida pela servidora a título de regime suplementar de trabalho deve compor, de forma proporcional, a base de cálculo das férias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal n. 2.550/2010 prevê a convocação de professores para regime suplementar de trabalho, com remuneração proporcional ao vencimento básico, o que lhe confere natureza remuneratória.
4. O Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei n. 3.670/2015) estabelece que o servidor fará jus à remuneração integral nas férias, incluindo-se, proporcionalmente, as verbas não permanentes, desde que percebidas durante o período aquisitivo.
5. A jurisprudência pacífica dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconhece a inclusão de verbas de convocação na base de cálculo das férias, porque configurada a natureza remuneratória e houver percepção durante o período aquisitivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento: "1. Em Caçapava do Sul, a verba percebida por professor municipal a título de regime suplementar de trabalho possui natureza remuneratória e deve ser incluída proporcionalmente na base de cálculo das férias, quando percebida durante o período aquisitivo."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; Lei Federal n. 9.099/95, art. 46; Lei Municipal n. 2.550/2010, art. 33; Lei Municipal n. 3.670/2015, arts. 61 e 85.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
04/06/2025, 00:00
Petição
03/06/2025, 16:36
Documento (Acórdão)
03/06/2025, 13:29
Não-Provimento
28/05/2025, 15:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASSIO CESAR MUNHOZ SILVA PROCURADOR(A): MARCUS GABRIEL NUNES QUINTANA PROCURADOR(A): DANIELE DOS ANJOS SANTOS PROCURADOR(A): FELIPE VALLI TONDO
RECORRIDO: SINARA AIRES GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000119-22.2022.8.21.0040/RS (Pauta: 10) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN