Execução de Título Extrajudicial 5001519-79.2022.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001519-79.2022.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-79.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE: POLOAR PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a consulta ao sistema SNIPER. 2 - Defiro a consulta ao sistema PREVJUD. 3 - Defiro o pedido de comunicação de indisponibilidade de bens, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4 - Em vista da dificuldade da parte exequente em encontrar bens/direitos da parte executada passíveis de penhora, possível a consulta ao CENSEC, em observância da maior efetividade da prestação jurisdicional e dos princípios da celeridade e economia processual. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSULTA AO CENSEC. DECISÃO REFORMADA. TENDO A PARTE CREDORA DIFICULDADES PARA DESCOBRIR BENS EM NOME DO EXECUTADO, É POSSÍVEL A CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS COM O PODER JUDICIÁRIO, POR SER MEDIDA DE INTERESSE DA PRÓPRIA JUSTIÇA E QUE POSSIBILITA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51999419820218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 08-10-2021) Assim, defiro o pedido de pesquisa ao sistema CENSEC.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-79.2022.8.21.0005/RS RELATOR: PAULO MENEGHETTI EXEQUENTE: POLOAR PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 02/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-79.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE: POLOAR PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:21

Publicação

04/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-79.2022.8.21.0005/RS RELATOR: PAULO MENEGHETTI EXEQUENTE: POLOAR PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARREIRO SANTOS (OAB RS101567) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 133 - 02/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 132 - 02/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:20

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 12:53

Mero expediente

24/02/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:57

Petição

18/02/2026, 19:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001519-79.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE: POLOAR PNEUMÁTICOS LTDA ADVOGADO(A): JARDEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS111443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a petição apresentada pela Defensoria Pública no evento 101, na qual, atuando como curadora especial da parte ré, citada por edital, requer a fixação de honorários advocatícios a serem adiantados pela parte autora, com o recolhimento da verba ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEP), como condição para a apresentação da defesa. O pedido deve ser indeferido. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui um múnus público essencial para garantir a efetividade do contraditório e da ampla defesa. A atuação da Defensoria Pública nesse encargo é de suma importância para a validade do processo. Contudo, a remuneração devida ao curador especial, ainda que exercido pela Defensoria Pública, possui natureza de honorários advocatícios, e não de despesa processual a ser adiantada pela parte autora. Como tal, sua responsabilidade pelo pagamento submete-se ao princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Isso significa que o ônus pelo pagamento dos honorários do curador especial recairá sobre a parte vencida ao final do processo. Condicionar a apresentação da defesa ao adiantamento de valores pela parte autora, que não se beneficia da gratuidade da justiça, representaria uma inversão da lógica processual e criaria um obstáculo indevido ao prosseguimento da demanda, especialmente quando a parte autora já arcou com todos os custos para viabilizar as diversas tentativas de citação do réu. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em precedente fornecido no processo, corrobora o entendimento de que a verba honorária da Defensoria Pública, quando atua como curadora especial, é de natureza sucumbencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, caso o seu assistido seja vencedor na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.062.401/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. 1. (...). 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp n. 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Dessa forma, os honorários do curador especial serão fixados na sentença, e a sua exigibilidade dependerá do resultado final da lide, sendo a responsabilidade atribuída à parte sucumbente. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 101, para que a parte autora adiante os honorários do curador especial. 2. Determino a intimação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para que apresente defesa em nome do réu, no prazo legal.

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

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