Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000335-85.2014.8.21.0129 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000335-85.2014.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000335-85.2014.8.21.0129/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: JOAO RENATO METZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Augusto krauspenhar Schmitt (OAB RS081649) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE toropi. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. A parte autora alegou que o Município efetuou descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como salário-família, diárias, função gratificada, ajuda de custo, terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. Sustentou a ilegalidade das deduções e pediu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público municipal, conforme legislação local e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, somente podendo agir nos termos autorizados em lei (CF, art. 37, caput). 4. É competência do Município legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, desde que respeitados os limites constitucionais (CF, art. 30, I). 5. O STF, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e de insalubridade. 6. Inexistindo previsão legal local que autorize a incorporação das verbas impugnadas aos proventos, é indevida a contribuição previdenciária sobre tais parcelas, devendo ser restituídos os valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária do servidor público municipal somente incide sobre verbas incorporáveis aos proventos de aposentadoria." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I e 37, caput; Lei n. 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(120)