Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000518-27.2013.8.21.0053 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000518-27.2013.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/06/2026, 00:11

Publicação

26/05/2026, 03:13

Petição

25/05/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000518-27.2013.8.21.0053/RS RELATOR: RAFAEL RODRIGUES PRUDENTE REQUERENTE: DANIELA FERNANDA CARDOSO FOPPA ADVOGADO(A): CHARLES ZIMMERMANN (OAB RS111836) ADVOGADO(A): JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A): LANA PAULA TREVISAN CALZA (OAB RS112277) REQUERENTE: CARLOS PEDRO FOPPA ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 64 - 07/07/2025 - Transitado em Julgado Evento 52 - 03/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:08

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:50

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2025, 16:01

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:00

Petição

07/07/2025, 09:25

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:14

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 02:57

Petição

04/06/2025, 16:28

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000518-27.2013.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: DANIELA FERNANDA CARDOSO FOPPA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LANA PAULA TREVISAN CALZA (OAB RS112277) ADVOGADO(A): JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A): CHARLES ZIMMERMANN (OAB RS111836) RECORRIDO: CARLOS PEDRO FOPPA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDA SALARIAL. URV. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAPORÉ contra sentença que declarou procedente o pedido formulado por servidor público, visando ao reconhecimento de perdas salariais devido à conversão inadequada de seus vencimentos para a URV, conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/94. O município alega erro no laudo pericial e prescrição do fundo de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve erro na conversão dos vencimentos do servidor para a URV, resultando em prejuízo salarial, conforme alegado pela parte autora; e (ii) aferir se o direito pleiteado está sujeito à prescrição, considerando a natureza da relação de trato sucessivo e os prazos legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeira instância deve ser mantida, pois o laudo pericial demonstrou a existência de uma perda salarial de 8,54% devido à conversão incorreta para a URV, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 8.880/94. 4. No que tange à prescrição, o direito do servidor não está prescrito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, não se aplicando a prescrição alegada pelo Município de Guaporé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6, Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão inadequada dos vencimentos para a URV, com base na Lei nº 8.880/94, comprovada a perda salarial de 8,54% pelo laudo pericial. 2. Não se aplica a prescrição quinquenal, pois o direito não foi extinto, tendo em vista o ajuizamento da ação dentro do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inciso XV; Lei nº 8.880/94, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.2009. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAPORÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GILBERTO LUIZ DACROCE RECORRIDO: DANIELA FERNANDA CARDOSO FOPPA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LANA PAULA TREVISAN CALZA (OAB RS112277) ADVOGADO(A): JORGE DE MARCO (OAB RS014260) ADVOGADO(A): CHARLES ZIMMERMANN (OAB RS111836) RECORRIDO: CARLOS PEDRO FOPPA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SIRLEI MARLENE MAGRI (OAB RS080807) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000518-27.2013.8.21.0053/RS (Pauta: 27) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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