Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000712-65.2023.8.21.0121 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000712-65.2023.8.21.0121 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000712-65.2023.8.21.0121/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: SOLANGE TERESINHA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA ADRIANA SEVERIANO ROSSALES BATISTA (OAB RS089308) ADVOGADO(A): NÚBIA CRISTINA BOLSON (OAB RS066755) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEGALIDADE DA MUDANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pla parte autora contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de cobrança, em que alegou ilegalidade na forma de cálculo do adicional de insalubridade, com base em suposta afronta à legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, promovida por legislação municipal superveniente, afronta o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e configura violação a direito adquirido do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração legislativa promovida pelo Município para disciplinar a forma de cálculo da remuneração dos servidores, desde que respeitado o valor nominal da remuneração global. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade foi validamente modificada pela Lei Municipal n. 1.655/16, que revogou tacitamente a regra anterior contida na Lei n. 1.449/13, passando a adotar como referência o menor padrão de vencimentos do quadro de pessoal. 5. A alteração não implica afronta à Constituição, pois não houve redução da remuneração global percebida pela servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste direito adquirido a regime jurídico de servidor público, sendo válida a alteração legislativa que modifica a base de cálculo de adicional, desde que não resulte em redução da remuneração global." "2. A legislação posterior que estabelece nova base de cálculo prevalece sobre norma anterior, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XV; LINDB, art. 2º, § 1º; Lei n. 9.099/95, art. 46; Lei Municipal n. 1.449/13; Lei Municipal n. 1.655/16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 241.884/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 12.09.2003; STF, AgRE 445.810-1, Rel. Min. Eros Grau, j. 10.10.2006; STF, RMS n. 22.915/DF, Rel. Min. Moreira Alves. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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