Execução Fiscal 5000179-95.2008.8.21.0036 - TJRS

Execução Fiscal 5000179-95.2008.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2026, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2026, 03:00

Petição

10/11/2025, 10:56

Confirmada

10/11/2025, 10:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2025, 14:13

Expedida/certificada

06/11/2025, 09:17

Documento (Mandado)

26/05/2025, 14:01

Petição

23/05/2025, 14:55

Publicação

23/05/2025, 03:31

Confirmada

22/05/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Rua José Quintana, 23 - Bairro: Missões - CEP: 99300000 - Fone: (54) 3381-1538 - Email: [email protected] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004263-46.2025.8.21.0036/RS EMBARGANTE: VOLNEI MACEDO AGUIRRE EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO/DECISÃO VOLNEI MACEDO AGUIRRE ajuizou "EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Para tanto, narrou que, em agosto de 2012, adquiriu, de Paulo Roberto Borges de Oliveira e Zilmara Brum da Silva, o imóvel urbano objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS. Relatou que, no dia 18.5.2025, foi surpreendido com a informação a respeito da penhora e leilão de seu imóvel, decorrente de dívidas do antigo proprietário, advindas da execução fiscal de n. 5000179-95.2008.8.21.0036. Sustentou que, à época da aquisição, o imóvel encontrava-se livre de quaisquer ônus. Requer: a) Que seja deferida a liminar obstando os efeitos da penhora, impedindo o leilão, conforme exposto nesta peça; b) Que seja determinada a suspensão nos autos originário, de todas as medidas judiciais em relação ao bem em questão, tais como adjudicação, penhora, aprazamento de leilão, leilão e etc., até decisão final de mérito dos presentes embargos; Recolhidas as custas iniciais (ev. 3). Decido. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade (art. 319, CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS. Conforme preceitua o art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. No caso, o embargante possui legitimidade para propor a presente demanda, porquanto busca a desconstituição de penhora recaída sobre imóvel penhorado em processo do qual não é parte, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé. A propriedade do embargante foi comprovada por meio da matrícula acostada no evento 1, MATRIMÓVEL4. Ademais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise do processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036, extrai-se que a questão atinente à impenhorabilidade do imóvel controvertido foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, da qual se reconheceu a prática de fraude à execução e, consequentemente, a viabilidade da penhora do imóvel (PROCJUDIC4, p. 13-32). Confira-se: A decisão, inclusive, foi ratificada em julgamento, não tendo sido objeto de impugnação, com a certificação do trânsito em julgado ocorrida em 14.7.2014. Confira-se: Contudo, dispõe o artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." No caso, todavia, verifica-se, dos autos da execução, que o adquirente não foi intimado da decisão, sem a possibilidade de manifestação, em contrariedade à norma supracitada e em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, XXII, LIV, LV, CF). Com efeito, a falta de intimação prévia do terceiro interessado ensejaria na ineficácia de eventual arrematação, razão pela qual se impõe a suspensão da hasta pública designada e chamamento de ordem ao feito executivo. Por fim, saliento quer não há irreversibilidade ou maior prejuízo à parte adversa, afinal, tão logo concretizado o contraditório, ou por ocasião de eventual julgamento antecipado do pedido, a questão poderá ser revisada e a execução prosseguir na sua amplitude. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS, aprazado para o dia 22.5.2025. Suspenda-se, também, o processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036, até ulterior julgamento dos embargos de terceiro. Intime-se, com urgência, o leiloeiro. Cite-se a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte embargante para réplica. Havendo pedidos de provas, retornem conclusos para decisão. Ausente pedidos de provas, voltem conclusos para julgamento. Intimações agendadas. Cumpra-se com urgência. Trasladei cópia da presente decisão ao processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036. Documento assinado eletronicamente por HÁBNER LACERDA SALMAZO, Juiz de Direito, em 21/05/2025, às 17:28:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083007962v13 e o código CRC d0a574fd. 5004263-46.2025.8.21.0036 10083007962.V13

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Rua José Quintana, 23 - Bairro: Missões - CEP: 99300000 - Fone: (54) 3381-1538 - Email: [email protected] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004263-46.2025.8.21.0036/RS EMBARGANTE: VOLNEI MACEDO AGUIRRE EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO/DECISÃO VOLNEI MACEDO AGUIRRE ajuizou "EMBARGOS DE TERCEIRO CIVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Para tanto, narrou que, em agosto de 2012, adquiriu, de Paulo Roberto Borges de Oliveira e Zilmara Brum da Silva, o imóvel urbano objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS. Relatou que, no dia 18.5.2025, foi surpreendido com a informação a respeito da penhora e leilão de seu imóvel, decorrente de dívidas do antigo proprietário, advindas da execução fiscal de n. 5000179-95.2008.8.21.0036. Sustentou que, à época da aquisição, o imóvel encontrava-se livre de quaisquer ônus. Requer: a) Que seja deferida a liminar obstando os efeitos da penhora, impedindo o leilão, conforme exposto nesta peça; b) Que seja determinada a suspensão nos autos originário, de todas as medidas judiciais em relação ao bem em questão, tais como adjudicação, penhora, aprazamento de leilão, leilão e etc., até decisão final de mérito dos presentes embargos; Recolhidas as custas iniciais (ev. 3). Decido. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade (art. 319, CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS. Conforme preceitua o art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. No caso, o embargante possui legitimidade para propor a presente demanda, porquanto busca a desconstituição de penhora recaída sobre imóvel penhorado em processo do qual não é parte, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé. A propriedade do embargante foi comprovada por meio da matrícula acostada no evento 1, MATRIMÓVEL4. Ademais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise do processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036, extrai-se que a questão atinente à impenhorabilidade do imóvel controvertido foi objeto de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, da qual se reconheceu a prática de fraude à execução e, consequentemente, a viabilidade da penhora do imóvel (PROCJUDIC4, p. 13-32). Confira-se: A decisão, inclusive, foi ratificada em julgamento, não tendo sido objeto de impugnação, com a certificação do trânsito em julgado ocorrida em 14.7.2014. Confira-se: Contudo, dispõe o artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." No caso, todavia, verifica-se, dos autos da execução, que o adquirente não foi intimado da decisão, sem a possibilidade de manifestação, em contrariedade à norma supracitada e em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, XXII, LIV, LV, CF). Com efeito, a falta de intimação prévia do terceiro interessado ensejaria na ineficácia de eventual arrematação, razão pela qual se impõe a suspensão da hasta pública designada e chamamento de ordem ao feito executivo. Por fim, saliento quer não há irreversibilidade ou maior prejuízo à parte adversa, afinal, tão logo concretizado o contraditório, ou por ocasião de eventual julgamento antecipado do pedido, a questão poderá ser revisada e a execução prosseguir na sua amplitude. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula de n. 27.767, do CRI de Soledade/RS, localizado no Lote 42-A, da Quadra X, no Bairro Ipiranga, de Soledade/RS, aprazado para o dia 22.5.2025. Suspenda-se, também, o processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036, até ulterior julgamento dos embargos de terceiro. Intime-se, com urgência, o leiloeiro. Cite-se a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte embargante para réplica. Havendo pedidos de provas, retornem conclusos para decisão. Ausente pedidos de provas, voltem conclusos para julgamento. Intimações agendadas. Cumpra-se com urgência. Trasladei cópia da presente decisão ao processo de execução de n. 5000179-95.2008.8.21.0036. Documento assinado eletronicamente por HÁBNER LACERDA SALMAZO, Juiz de Direito, em 21/05/2025, às 17:28:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10083007962v13 e o código CRC d0a574fd. 5004263-46.2025.8.21.0036 10083007962.V13

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - PEDRAS PRECIOSAS Local: Soledade Data: 12/05/2025 EDITAL Nº 10082307696 Prazo do Edital: 20 (VINTE) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DATAS: Primeiro Leilão: Dia 22 de Maio de 2025, às 14:30h Segundo Leilão: Dia 29 de Maio de 2025, às 14:30h, SOMENTE NA MODALIDADE ON-LINE. JOAO ANTONIO CARGNELUTTI, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo Juiz de Direito do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo n.º 50001799520088210036 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move contra PAULO ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - PEDRAS PRECIOSAS, como segue: Bem a ser vendido: Item 5- O terreno urbano constituído do lote nº “42-A”, quadra “X”, Bairro Ipiranga, n/c, c/336m², situado na Travessa Marau, distante 38,50m da esquina formada c/a rua João Provin, confrontando: Norte, c/o lote 43, em 28m; Sul, c/o lote 42-B, em 28m; Leste, c/a Travessa Marau, em 12,50m; e, ao Oeste, c/parte do lote “43-A”, em 12m, no quarteirão formado por mais a Travessa Lajeado e Avenida Espumoso. Avaliado em R$ 80.000,00. Conforme Laudo de Avaliação, sobre o imóvel encontra-se edificada uma residência unifamiliar, c/aprox. de 75m² (não averbada). Avaliada em 50.000,00. Mat. 27.767. Totalizando R$ 130.000,00. Entendemos, SMJ, necessária as seguintes intimações: TERCEIRO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL VOLNEI MACEDO AGUIRRE, bem como, da Sra. ZILMARA BRUM DA SILVA (constava como coproprietaria da matricula antes da venda do R-1). Requer, sejam intimadas as partes que, em caso de suspensão dos Leilões, por qualquer motivo, seja instado a quem de Direito, a pagar o valor de R$ 1.765,00, referente ao Custo Operacional deste Leiloeiro (Editais R$ 465,00 – Custo Operacional R$ 1.300,00), ou seja, publicidade em rádios e custo de condução dos interessados até os bens, busca de documentos, etc. Os valores poderão ser depositados na conta corrente nº 358530570-9, agência 0220 – Banco Banrisul S/A de Ijuí/RS (CPF n° 093.969.180-91) e encaminhado comprovante para [email protected]. Salientamos que, esse custo operacional somente será cobrado em caso de suspensão dos Leilões após desenvolvidos os trabalhos referidos, sendo que quando forem apregoados, serão cobrados apenas o reembolso dos Editais, havendo venda ou não, já que a comissão é por conta do Arrematante, no percentual de 10% sobre o valor do arremate, ou conforme estipulado pelo Juízo. Seja intimado também o adjudicante, remitente ou desistente, se houver, a pagar o valor da Comissão. O edital na íntegra será publicado no site www.cargneluttileiloes.com.br. SEGUNDO LEILÃO: Caso não houver arrematantes pelo valor de avaliação, os bens serão vendidos, a quem mais der, inadmitido preço vil, de acordo com art. 891 e § único do CPC, no dia 29 de Maio de 2025, no mesmo horário e local acima mencionados. INTIMAÇÃO: Ficam os DEVEDORES E SEUS CÔNJUGES, se casados forem, condôminos, coproprietários, arrendatários, credores Hipotecários e Pignoratícios e terceiros interessados, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso não sejam notificados ou certificados por qualquer razão, suprindo-se exigências contidas no art. 889 incisos e § único, do CPC e Art. 596 e § 1º da CNJ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O presente edital de leilão será publicado, no website www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC, além das demais publicações legais. LANCES NA MODALIDADE ON-LINE: Para os lances on-line o interessado deverá realizar cadastro prévio, com antecedência, no site www.cargneluttileiloes.com.br, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação, dispostas no site, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão e do CPC, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o interessado, ao optar por esta forma de participação no leilão, assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. PENALIDADES: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CP. O não pagamento do lanço, acarretará ao arrematante multa de 20% sobre o valor da arrematação e pagamento da comissão que faz jus o leiloeiro. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. PAGAMENTO À VISTA: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o valor mínimo. No leilão presencial o arrematante será informado, no ato, do resultado e no leilão on-line, será informado através do e-mail cadastrado no site. O à vista se fará mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, no prazo de 24 horas, por meio de Guia de Depósito Judicial (paga somente no Banrisul S/A) a ser emitida pelo Leiloeiro, após o cadastro nos autos. O arrematante, no mesmo prazo, deverá enviar os comprovantes dos pagamentos, via e-mail, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o Leiloeiro possa fazer a juntada aos autos. PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO: As propostas deverão prever o pagamento de no mínimo 25% do valor ofertado à vista, a título de sinal, e o restante poderá ser parcelado em até 30 parcelas mensais, que deverão ser corrigidas pelo índice IGP-M. Fica, desde já, informado ao(à) interessado(a) de que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). No pagamento de forma parcelada, deverá o proponente, efetuar, o pagamento do valor mínimo de 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação à vista, no prazo de 24 horas, mediante guia de depósito judicial, expedida pelo leiloeiro, após o cadastro nos autos e, o saldo remanescente, será parcelado em, no máximo, 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencível a primeira, 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas monetariamente pelo IGP-M, devendo cada parcela ser quitada mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Fica a cargo do arrematante a correção, emissão e pagamento das guias das parcelas vincendas, as quais poderão ser solicitadas ao leiloeiro, mediante pagamento de taxa de serviço no valor de R$ 20,00 por guia atualizada e emitida. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. DÉBITO(S) EXISTENTES(S): De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN, os débitos sobre os bens arrematados, porventura pendentes à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, de modo que o arrematante recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s). Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Fica a cargo do(s) arrematante(s) o levantamento dos gravames existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), junto aos respectivos juízos, órgãos públicos e Detran, requerendo o levantamento de eventuais restrições judiciais (RENAJUD), administrativa ou financeira, desvinculação dos débitos ativos, baixa de penhoras, hipotecas e débitos tributários, bem como, por todas as providências e despesas necessárias à desocupação do(s) imóvel(is) eventualmente ocupados a qualquer título. Não cabendo desistência, reclamações, indenização ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento dos ônus, bem como, na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. O leiloeiro não se responsabiliza pela dilação dos prazos para os atos judiciais, os quais poderão variar conforme a tramitação processual, suspensão de prazos, recessos, férias forenses, etc. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante ou adjudicante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 10% do valor da arrematação/adjudicação, ou conforme arbitrado pelo Juízo. Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), o leiloeiro fará jus a integralidade da comissão. Nos casos de haver acordo ou remição, antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, de valor equivalente, à metade da comissão a que faz jus. OBSERVAÇÕES: O(s) bem(ns) serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas, não cabendo ao Juízo de Direto e o Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando de exclusiva atribuição do(s) arrematante(s), a prévia verificação da situação, condições, características e estado de conservação do(s) bem(ns) licitado(s), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula. Em caso de dúvidas quanto a localização dos bens, principalmente dos bens móveis, poderão os interessados contatar o leiloeiro. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através dos telefones: (55) 3332-3684 ou (55) 98129-3245 e e-mail: [email protected]. O presente edital será publicado, na íntegra, no site www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art. 895 do CPC. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000179-95.2008.8.21.0036/RS

15/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Confirmada

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

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