Execução de Título Extrajudicial 5119785-37.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5119785-37.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 16:24

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:41

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:25

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:23

Publicação

09/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119785-37.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FORTA EQT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): Augusto Pereira Máximo (OAB SC020919) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo executado; mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que lhe indeferiu gratuidade judiciária por falta de prova da hipossuficiência. Cabe registrar que o recorrente não apresentou fato capaz de autorizar a reconsideração. Ademais, no processo conexo, o E. TJRS, ao enfrentar idêntica questão, ratificou o indeferimento do benefício por ausentar prova da necessidade. Sobrevindo, eventualmente, comunicação de reforma por meio deste novo recurso, anote-se no sistema eproc a concessão de AJG ao executado, independentemente de nova conclusão. 2. Não tendo sido concedido efeito suspensivo aos embargos de devedor, prossiga-se na forma do evento 62, intimando o exequente para impulsionar o feito e juntar cálculo atualizado, sob pena de baixa. No silêncio, dê-se baixa, facultada a reativação sem ônus, observada a prescrição intercorrente.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:00

Petição

28/01/2026, 20:34

Expedida/Certificada

28/01/2026, 20:33

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:09

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 03:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5119785-37.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FORTA EQT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): Augusto Pereira Máximo (OAB SC020919) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me à decisão proferida no apenso. A situação cadastral de inapta da executada não implica presunção de necessidade, pois significa apenas a omissão da obrigação legal de apresentar declarações à Receita Federal, não se confundindo com inatividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS. - O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando dificuldades financeiras e ter a situação cadastral de seu CNPJ registrada como "INAPTA" não demonstra a hipossuficiência e sim que ela não apresentou declarações de contabilidade e demonstrativos à Receita Federal por dois anos consecutivos, ou mais. Inapta não é sinônimo de inativa, tampouco de hipossuficiência. Indeferimento da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 50377933820248217000, 22ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Marilene Bonzanini, julgado em 05/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. A SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DECORREU DE OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES, NÃO GUARDANDO CORRELAÇÃO COM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÕMICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 52441086920228217000, 12ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 06/12/2022). Ademais, a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de o embargante estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, julgado em 25/11/2021). Assim, não comprovada a alegada incapacidade econômico-financeira, indefiro o pedido de AJG. Prossiga-se com a intimação da exequente para impulsionar o feito, juntando cálculo atualizado, sob pena de baixa.

18/11/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

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