Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002124-85.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002124-85.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002124-85.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MICAEL BERNARDO PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DIEGO SILVA TAVARES (OAB RS074526) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS. ITBI E IPTU – VALOR DE AQUISIÇÃO, BASE DE CÁLCULO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. iptu indevido. tributo recolhido pelo autor indevidamente sobre período em que incidia imunidade recíproca. recurso do autor provido. recurso do município desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor sustenta a ilegalidade da fixação da base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estipulado pelo fisco municipal, pleiteando a restituição da quantia paga a maior. O Município, por sua vez, defende a impossibilidade de restituição ao argumento de que o autor não seria o sujeito passivo do IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateral, à luz do Tema 1.113 do STJ; e (ii) aferir se o contribuinte, não sendo sujeito passivo do IPTU, tem direito à restituição dos valores recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas por meio de regular processo administrativo, o que foi realizado, mas sem comprovação de fraude ou valor vil, não havendo justificativa para desconsiderar o valor de aquisição declarado. 4. Quanto ao IPTU, é incontroverso que o autor não era o sujeito passivo da obrigação tributária no período, o que torna indevido o recolhimento e autoriza a repetição do indébito. O comportamento contraditório do Município, ao reconhecer administrativamente que o autor não era o contribuinte e ainda assim exigir o pagamento, reforça a ilicitude da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor provido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ITBI deve coincidir com o valor de aquisição do imóvel, salvo comprovação de fraude ou valor vil, mediante processo administrativo regular. 2. É devida a restituição de IPTU recolhido por quem não detinha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, mas foi cobrado indevidamente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 148. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.113 do STJ. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recuso do Município de Santa Maria, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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