Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002526-07.2023.8.21.0059 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002526-07.2023.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002526-07.2023.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ISAAC DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VILSON JOSÉ SANA JÚNIOR (OAB RS069146) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que o recorrente alega que laudos produzidos em outras demandas comprovam prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV, realizada de forma deficitária, com efeitos atuais. Requereu a aplicação de 11,06% sobre as parcelas vencidas e vincendas. O município, em contrarrazões, suscitou prescrição do fundo de direito e, em caso de superação, pediu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recorrente faz jus ao recebimento da diferença de 11,06% em razão de erro na conversão de vencimentos em URV; e (ii) se está configurada a prescrição do fundo de direito, tendo em vista a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Municipal n. 3.701/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836 (Tema 05), estabeleceu que o marco inicial para a prescrição das diferenças remuneratórias devidas pela conversão em URV é a reestruturação da carreira do servidor. No caso do Município de Osório, tal reestruturação ocorreu com a Lei Municipal n. 3.701/2005, que extinguiu o quadro de cargos e criou nova estrutura remuneratória. 4. Como a ação foi ajuizada em 2023, após 18 anos da reestruturação, está configurada a prescrição do fundo de direito, conforme reconhecido pelo enunciado do STF e reiterado pela jurisprudência da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O marco inicial da prescrição para pleitear diferenças remuneratórias decorrentes de erro na conversão de vencimentos em URV é a data da reestruturação da carreira, promovida pela Lei Municipal n. 3.701/2005, no âmbito de Osório." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei n. 8.880/1994; Lei Municipal n. 3.701/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN (Tema 05), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.09.2017; Recurso Inominado, Nº 50033864220228210059, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 21-08-2024. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISAAC DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VILSON JOSÉ SANA JÚNIOR (OAB RS069146) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): SILMA LUZIA LIMA DA SILVA PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002526-07.2023.8.21.0059/RS (Pauta: 112) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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