Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002607-23.2023.8.21.0166 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002607-23.2023.8.21.0166 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002607-23.2023.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: JULIA MARSCHALL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E tributário. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor/RS contra sentença que reconheceu a inexistência de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos. O ente municipal alega que a legislação local não prevê a isenção dessa parcela e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, à luz da legislação municipal e dos limites impostos pela Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF) vincula o administrador público aos comandos legais, sendo-lhe vedado agir sem autorização expressa. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, firmou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’". 5. No caso em tela, inexiste previsão legal para a incorporação do terço de férias aos proventos de aposentadoria dos servidores municipais, razão pela qual descabe a incidência da contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores municipais, por se tratar de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria." ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 11.10.2018 (Tema 163 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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