Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002782-77.2019.8.21.0159 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002782-77.2019.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002782-77.2019.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: TERESA NADIR HERBER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA LAZZARETTI (OAB RS061535) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA/RS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO MANTIDA MESMO APÓS EC 103/19. regime próprio não extinto na localidade. desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Teutônia/RS contra sentença de procedência em demanda que discute a legalidade dos descontos de imposto de renda sobre valores recebidos a título de auxílio-doença por servidora pública municipal. O Município sustentou que, a partir da EC 103/19, o pagamento passou a ser feito diretamente pelo ente federativo e não mais pelo regime próprio de previdência, o que afastaria a condição necessária para a isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se os valores recebidos a título de auxílio-doença entre os anos de 2021 e 2023 mantêm a isenção de imposto de renda prevista no art. 48 da Lei n. 8.541/92, considerando a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Teutônia após a EC 103/19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC 103/19 não extinguiu automaticamente os regimes próprios dos entes federativos, exigindo legislação local para tanto. 4. No caso do Município de Teutônia, não houve extinção do RPPS, mas reestruturação com alteração na gestão, mantida a natureza jurídica do regime como previdência oficial. 5. A isenção prevista no art. 48 da Lei n. 8.541/92 permanece aplicável aos benefícios pagos pelo regime próprio de previdência, ainda que sob nova estrutura administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A EC 103/19 não extinguiu, por si só, os regimes próprios de previdência social dos entes federativos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC 103/19; Lei n. 8.541/92, art. 48; Lei Municipal n. 6.137/23, art. 2º. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO PROCURADOR(A): EDIANE MEIRELES FLORES PROCURADOR(A): DARLENE ELENA HAAS PROCURADOR(A): ALINE LUIZA KRUGER PROCURADOR(A): BRUNA LUCIANA WIEBUSCH RECORRIDO: TERESA NADIR HERBER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA LAZZARETTI (OAB RS061535) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002782-77.2019.8.21.0159/RS (Pauta: 129) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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