Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003180-95.2021.8.21.0145 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003180-95.2021.8.21.0145 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003180-95.2021.8.21.0145/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARCIA KAUFMANN KUNST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E Integração AO VENCIMENTO BÁSICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFECTO CASCATA. direito não evidenciado. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL contra sentença que declarou procedente o pedido de revisão remuneratória para inclusão das progressões de classe no cálculo de outras vantagens. Alega o recorrente violação ao princípio da legalidade, uma vez que a legislação local dispõe que a progressão deve incidir sobre o vencimento básico, sem integrá-lo, o que geraria efeito cascata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as progressões de classe podem ser incluídas no vencimento básico para fins de cálculo das demais vantagens remuneratórias; e (ii) aferir a viabilidade de efeito cascata no sistema remuneratório do Município, em face da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, impede que a Administração Pública altere a estrutura remuneratória sem a devida previsão legal, sendo imprescindível que as normas sejam claras quanto à repercussão das progressões de classe sobre o vencimento básico. 4. A legislação local, conforme os artigos 15 da Lei Municipal n. 646/09 e 63 da Lei Municipal n. 532/07, determina que a progressão de classe seja calculada sobre o vencimento básico, sem integrá-lo, o que impede a alegada repercussão sobre as demais vantagens remuneratórias, configurando-se a impossibilidade de efeito cascata. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e não pode conceder benefícios sem prévia autorização legal. 2. A progressão de classe não pode ser considerada para a formação do vencimento básico, sob pena de gerar efeito cascata em outras verbas remuneratórias." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal n. 646/09, art. 15; Lei Municipal n. 532/07, art. 63. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EREsp n. 1.902.163/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 12/09/2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLAINE BUDKE PROCURADOR(A): MARCELO RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: MARCIA KAUFMANN KUNST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003180-95.2021.8.21.0145/RS (Pauta: 140) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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