Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005251-42.2023.8.21.0067 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005251-42.2023.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005251-42.2023.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: LEOPOLDINA OLIVEIRA BELEIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE DANIEL RAUPP MARTINS (OAB RS031054) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES. APLICAÇÃO DE IPTU. LEGALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM LOCAL DE COSTUME. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. EXAURIMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência que julgou legal o lançamento do IPTU baseado na planta genérica de valores atualizada pela Lei Municipal n. 4.111/22. O recorrente alega vício formal na publicação da planta, argumentando que havia outros meios mais amplos de divulgação e que o aumento do tributo exauriu sua capacidade contributiva. Pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a publicação da planta genérica de valores, por meio de afixação no local de costume, observou o princípio da publicidade ou se configurou vício formal; e (ii) se o aumento do IPTU feriu o princípio da capacidade contributiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicação da planta genérica de valores por afixação em local de costume, em face da ausência de órgão de imprensa oficial no município, não implica vício formal. Tal entendimento está consolidado no IRDR n. 70085419661 do TJRS, que validou essa forma de publicidade, quando oportunizado o acesso às informações pelos contribuintes. 4. Quanto à alegação de exaurimento da capacidade contributiva, a revisão da planta genérica, após 20 anos, está conforme a valorização imobiliária e monetária. O contribuinte foi beneficiado pela ausência de atualização no período anterior, não havendo prova de que o novo valor não reflete a realidade atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A afixação da planta genérica de valores em local de costume, na ausência de órgão de imprensa oficial, atende ao princípio da publicidade. 2. O aumento do IPTU decorrente de atualização da planta genérica após longo período de inércia não fere, por si só, o princípio da capacidade contributiva." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 4.111/22; IRDR nº 70085419661, TJRS. Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2186819, Min. Sérgio Kukina, STJ; Recurso Inominado n. 71010065928, TJRS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEOPOLDINA OLIVEIRA BELEIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE DANIEL RAUPP MARTINS (OAB RS031054) ADVOGADO(A): MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ADVOGADO(A): CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A): MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A): VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE FARINA SOARES PROCURADOR(A): IVANO TEIXEIRA SPIERING MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005251-42.2023.8.21.0067/RS (Pauta: 180) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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