Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005437-30.2023.8.21.0014 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005437-30.2023.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005437-30.2023.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE FRAGA SOPEZACK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOPEZACK (OAB RS068822) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOPEZACK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOPEZACK (OAB RS068822) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AFASTAMENTO DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO. sentença de procedência mantida. REFORMA COM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Estância Velha/RS contra sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito tributário, relativo à cobrança de ITBI calculado com base em valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal, em desconformidade com o valor declarado pelo contribuinte na escritura pública de compra e venda. O recorrente alegou que a legislação local prevê mecanismo de impugnação e que não houve violação ao Tema 1.113 do STJ, assim como que o imóvel já havia sido comercializado por valor superior, anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada unilateralmente pelo Município com fundamento em valor de referência, sem prévio processo administrativo, e se, diante da ausência desse procedimento, é cabível a restituição da diferença indevidamente recolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade quanto à correspondência com o valor de mercado, sendo necessária a instauração de processo administrativo específico para sua desconsideração, conforme decidido no Tema 1.113 do STJ. 4. A previsão legal local de possibilidade de impugnação não substitui a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo, tampouco afasta a necessidade de notificação formal ao contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O vício em debate tem natureza formal, sendo irrelevante aferir os valores anteriormente praticados, em vendas particulares que não diziam respeito à parte autora, inclusive. 6. A mora incidente sobre a Fazenda Pública deve levar em consideração a SELIC, como critério moratório único, conforme o art. 3º da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, presumido pelo valor declarado na transação. 2. O valor declarado somente pode ser afastado mediante instauração de processo administrativo específico, nos termos do art. 148 do CTN. 3. É indevida a fixação da base de cálculo com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 148; Lei n. 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAMILA MOUSQUER BURALDE RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE FRAGA SOPEZACK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOPEZACK (OAB RS068822) RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOPEZACK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SOPEZACK (OAB RS068822) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005437-30.2023.8.21.0014/RS (Pauta: 183) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(62)