Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007045-88.2012.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007045-88.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007045-88.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARIZETE LOUZADA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: DORIS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANDREA FREITAS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANALIO FREITAS DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ADRIANE CRUSSER NUNES MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão anteriormente proferido, sob o argumento de omissão quanto à litispendência, diante do ajuizamento de ações idênticas pelas autoras Andrea- (vínculo 2), Doris e Marizete. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão verificar se: (i) houve omissão no acórdão quanto à análise da existência de litispendência ou coisa julgada relativamente às autoras mencionadas; e (ii) a constatação de litispendência ou coisa julgada justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade em decisões judiciais, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4. Para configuração da litispendência ou coisa julgada, exige-se a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. 5. A documentação acostada pelo embargante comprova o ajuizamento de ações anteriores pelas mesmas autoras, com julgamento definitivo ou não, o que atrai o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada. 6. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação às autoras mencionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Configura-se litispendência ou coisa julgada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações anteriormente ajuizadas. 2. A prova documental demonstra a existência de ações anteriores ajuizadas pelas mesmas autoras, ensejando o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada. 3. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, quando reconhecida a litispendência ou a coisa julgada." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 337, §1º a §3º, e 485, V. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIZETE LOUZADA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: DORIS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANDREA FREITAS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANALIO FREITAS DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ADRIANE CRUSSER NUNES MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007045-88.2012.8.21.0001/RS (Pauta: 218) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIZETE LOUZADA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: DORIS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANDREA FREITAS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ANALIO FREITAS DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRENTE: ADRIANE CRUSSER NUNES MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE OUTUBRO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007045-88.2012.8.21.0001/RS (Pauta: 147) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Todas as movimentações(134)