Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010766-43.2023.8.21.0072 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010766-43.2023.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010766-43.2023.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: ELIZETE EUFRASIA SERRANO ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LÚCIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RS057715) RECORRIDO: EDISON MAR RIVERO ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LÚCIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RS057715) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI FIXADA POR VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Arroio do Sal/RS contra sentença de procedência que reconheceu a ilegalidade da fixação da base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estipulado unilateralmente pela Administração, em desacordo com o valor declarado na escritura pública de compra e venda do imóvel, e condenou o Município à restituição do tributo pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a adoção, pelo Município, de valor de referência como base de cálculo do ITBI, sem a instauração de processo administrativo para contestar o valor declarado pelo contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 38 do CTN e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.113), o valor venal para fins de ITBI corresponde ao valor de mercado do imóvel, presumido pelo valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo se infirmado em procedimento administrativo próprio. 4. A simples adoção de valor de referência pelo Município, sem abertura de processo administrativo e sem observância do contraditório, configura lançamento de ofício indevido e contraria o art. 148 do CTN e o princípio da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado por meio de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. 3. A ausência de processo administrativo inviabiliza o arbitramento do valor venal com base em estimativa fiscal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CTN, arts. 38 e 148; Lei 9.099/95, art. 46. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): KAROLINE LEFFA MITTMANN DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES RECORRIDO: ELIZETE EUFRASIA SERRANO ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LÚCIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RS057715) RECORRIDO: EDISON MAR RIVERO ROCHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LÚCIA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RS057715) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010766-43.2023.8.21.0072/RS (Pauta: 267) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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