Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009674-18.2020.8.21.0013 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009674-18.2020.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009674-18.2020.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Anulação de Débito Fiscal RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ERNESTO KERBER DO CARMO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARLI DANIEL (OAB RS070536) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. COBRANÇA DE TAXA DE CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. protesto indevido. DANO MORAL CONFIGURADO. provimento parcial do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alegou que o irmão, João Kerber do Carmo, foi sepultado em 1973, no Cemitério Municipal de Erechim. Relatou que, ao solicitar segunda via do alvará de utilização, foi surpreendido com a informação de inexistência do documento e cobrança de nova taxa de concessão de uso em seu próprio nome, além do registro de protesto por dívida ativa. Pleiteou a anulação do crédito tributário, exibição do alvará original e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há legalidade na cobrança de taxa de alvará de uso de jazigo em caso de sepultamento ocorrido em 1973, à luz da legislação municipal aplicável; (ii) aferir se há responsabilidade do autor pela regularização da titularidade do túmulo e pela dívida ativa imposta; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável em decorrência da atuação do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado que o sepultamento ocorreu em 1973, sendo presumida a existência de autorização válida para o uso do jazigo, nos termos do art. 30 da Lei Municipal n. 4.004/2006. 4. O Município não apresentou comprovação do regramento vigente à época do sepultamento nem esclareceu a ausência de registro, sendo inadmissível transferir ao cidadão ônus decorrente da própria falha administrativa. 5. A responsabilidade atribuída ao autor decorreu de ato unilateral da Administração, sem contraditório, sendo indevida a constituição de débito em seu nome. 6. A cobrança irregular, o registro de dívida ativa e o protesto causaram abalo moral presumido, além das próprias circunstâncias do ocorrido, sendo devida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Em Erechim, é indevida a cobrança de taxa de concessão de uso de jazigo em sepultamento ocorrido antes de 1993, quando presumida a autorização administrativa. 2. O Município não pode atribuir responsabilidade por túmulo a terceiro sem contraditório e processo regular. 3. A inscrição indevida em dívida ativa e protesto de crédito tributário irregular configuram dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 4.004/2006, art. 30. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Alvará)

Expedida/certificada

Mero expediente

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