Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012143-41.2022.8.21.0086 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012143-41.2022.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012143-41.2022.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARILIA RITA BRESSAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em recurso inominado. DESVIO DE FUNÇÃO. Inexistência de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos desacolhidos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não teria analisado devidamente a prova testemunhal sobre o desvio de função, alegando omissão quanto ao exercício de funções de chefia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não considerar a prova testemunhal e o exercício de funções de chefia pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou os argumentos das partes e concluiu pela ausência de comprovação do desvio de função, não havendo omissão ou contradição. 5. A divergência entre o entendimento da parte e o do colegiado não configura omissão, mas mero inconformismo. 6. O desempenho de cargo em comissão ou função gratificada, remunerado por gratificação específica, não configura desvio de função indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MARILIA RITA BRESSAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDO COSTA RODRIGUES PROCURADOR(A): DIEGO GETTE MACIEL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO TESTEMUNHA: SILVIA CRISTINA MIÉRES VIVIAN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIA RITA ALVES NUNES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de novembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012143-41.2022.8.21.0086/RS (Pauta: 342) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012143-41.2022.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARILIA RITA BRESSAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença de improcedência, proferida em ação indenizatória. A autora, aprovada em concurso para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, alegou ter desempenhado atividades inerentes ao cargo de Agente Administrativo, incompatíveis com sua função de origem, e pleiteou o pagamento de indenização pelo suposto desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora desempenhou, de forma habitual, funções exclusivas do cargo de Agente Administrativo, configurando desvio de função que justificasse a indenização pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal produzida demonstrou que a autora, por limitação física, desempenhava atividades administrativas de menor complexidade, compatíveis com o cargo de Auxiliar de Recepção e Serviços, também de Nível 1, sem comprovação de habitualidade no exercício de tarefas exclusivas do cargo de Agente Administrativo, de Nível 4. 4. A readaptação funcional, realizada em observância à limitação da servidora, não configura, por si só, desvio de função indenizável, uma vez que as atividades exercidas não extrapolavam a complexidade do cargo ocupado, nem foram demonstradas como próprias e privativas do cargo de maior complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A readaptação funcional de servidor por limitação física, com exercício de tarefas compatíveis com a complexidade do cargo de origem, não configura desvio de função." "2. Para fins de indenização por desvio de função, é indispensável a comprovação do exercício habitual de atividades exclusivas de cargo diverso e de maior complexidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei n. 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70073963407, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 25.09.2019. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARILIA RITA BRESSAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDO COSTA RODRIGUES PROCURADOR(A): DIEGO GETTE MACIEL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA TESTEMUNHA: SILVIA CRISTINA MIÉRES VIVIAN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARIA RITA ALVES NUNES (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012143-41.2022.8.21.0086/RS (Pauta: 279) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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