Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011324-34.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011324-34.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011324-34.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Natalina/13º salário RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: CARLINE SCHRODER AREND (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) EMENTA Direito Administrativo. Recurso Inominado Cível. Pedido de pagamento em dobro do 13º salário por atraso e indenização por danos morais. Impossibilidade de normatização de direitos de servidores por Lei Orgânica Municipal. AUSENTE SITUAÇÃO QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência, em que negado o pedido de pagamento em dobro do 13º salário por atraso, previsto na Lei Orgânica do Município de Pelotas, e indenização por danos morais, em decorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a previsão de pagamento em dobro do 13º salário, em caso de atraso, contida na Lei Orgânica Municipal, é válida; (ii) se há responsabilidade do Município pelos danos morais decorrentes do atraso no pagamento da gratificação natalina. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A previsão de pagamento em dobro do 13º salário é inconstitucional, no âmbito de Pelotas, por vício de iniciativa, uma vez que a normatização de direitos dos servidores não pode ser disciplinada por Lei Orgânica Municipal. 4. Quanto aos danos morais, não ficou comprovado que o atraso no pagamento da gratificação natalina tenha causado danos de ordem extrapatrimonial à parte autora, conforme tese fixada pelo Tribunal de Justiça do RS em IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A normatização de direitos dos servidores públicos por Lei Orgânica Municipal é inconstitucional. 2. O simples atraso no pagamento do 13º salário não configura dano moral passível de indenização." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927; Lei Orgânica do Município de Pelotas. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 223; TJRS, IRDR 12. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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