Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011509-11.2020.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011509-11.2020.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:39

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 18:55

Remessa

30/03/2026, 12:36

Petição

06/03/2026, 15:09

Publicação

06/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS REQUERENTE: CELIA MARIA CASTRO GULARTE ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 07:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 17:42

Trânsito em julgado

19/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:19

Publicação

22/01/2026, 03:44

Petição

21/01/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO DO ESTADO DESACOLHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por C. M. C. G. e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, visando sanar omissões e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Nos embargos do Estado do Rio Grande do Sul, alega-se omissão quanto à análise dos Temas 006 e 1234 do STF. 2. Nos embargos da parte autora, aponta-se erro material e obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos do Estado do Rio Grande do Sul são rejeitados, pois não se prestam à rediscussão do mérito ou à análise de teses não suscitadas oportunamente. 2. Os embargos da parte autora são acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na condenação em honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul desacolhidos. 2. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para readequar a condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas podem ser utilizados para corrigir erro material na fixação de honorários. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, I; art. 1.022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e por ACOLHER, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. RECURSO DO ESTADO DESACOLHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por C. M. C. G. e pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em recurso inominado, visando sanar omissões e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Nos embargos do Estado do Rio Grande do Sul, alega-se omissão quanto à análise dos Temas 006 e 1234 do STF. 2. Nos embargos da parte autora, aponta-se erro material e obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos do Estado do Rio Grande do Sul são rejeitados, pois não se prestam à rediscussão do mérito ou à análise de teses não suscitadas oportunamente. 2. Os embargos da parte autora são acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir erro material na condenação em honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul desacolhidos. 2. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes, para readequar a condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas podem ser utilizados para corrigir erro material na fixação de honorários. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, I; art. 1.022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e por ACOLHER, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 13:00 (Treze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS (Pauta: 251) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINE FRITZEN SCHLEE GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO PERITO: JULIANO SZULC NOGARA PERITO: RICARDO FETT MESSIAS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINE FRITZEN SCHLEE GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO PERITO: JULIANO SZULC NOGARA PERITO: RICARDO FETT MESSIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de dezembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS (Pauta: 251) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) EMENTA DIREITO à saúde. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E farmacológico. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MANTIDA. Tema 793 do STF. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de tratamento fisioterápico e medicamentoso, formulado por particular. O ente estadual alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação incumbiria à União, com base no Tema 793 do STF. Pediu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado do Rio Grande do Sul possui responsabilidade solidária pelo fornecimento do tratamento de saúde prescrito à parte autora, à luz do art. 196 da Constituição Federal e do entendimento firmado no Tema 793 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal impõe a todos os entes federados o dever de assegurar o direito à saúde, sendo a responsabilidade pelo custeio de tratamentos médicos solidária, nos termos do art. 196 da CF/88. 4. Laudos médicos e perícia judicial atestaram a necessidade do tratamento indicado, bem como a incapacidade financeira da autora para arcar com os custos, legitimando a atuação judicial para assegurar o direito constitucional à saúde. 5. O Tema 793 do STF não afasta a responsabilidade solidária dos entes federados, permitindo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras de competência do SUS, sem excluir o Estado demandado da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos de saúde, nos termos do art. 196 da CF/88. 2. O Tema 793 do STF não afasta a legitimidade do Estado-membro para figurar no polo passivo de demandas prestacionais de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras do SUS. 3. A insuficiência financeira do requerente e a comprovação da necessidade médica justificam a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 855178/SE (Tema 793) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CELIA MARIA CASTRO GULARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RESENDE DA SILVA (OAB RS111449) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINE MILANO FRITZEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA PERITO: JULIANO SZULC NOGARA PERITO: RICARDO FETT MESSIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011509-11.2020.8.21.0023/RS (Pauta: 275) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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Remessa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

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