Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014354-56.2019.8.21.0021 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014354-56.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014354-56.2019.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: IEDA BORGES GARGIONI ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) REQUERENTE: ALDREI DE MORAES ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) REQUERENTE: JUSSARA KECHINER PORTELA ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) REQUERENTE: RENE PEDROSO GOBBI ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) REQUERENTE: SONIA REGINA MORAIS BRAMMER ADVOGADO(A): VIVIAN DE FELIPPO ROCHA (OAB RS093450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 28/10/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 15:30

Remessa

28/10/2025, 15:15

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2025, 11:36

Trânsito em julgado

28/10/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:32

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:23

Publicação

06/10/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014354-56.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: IEDA BORGES GARGIONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: ALDREI DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: JUSSARA KECHINER PORTELA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: RENE PEDROSO GOBBI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: SONIA REGINA MORAIS BRAMMER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VIVIAN DE FELIPPO ROCHA (OAB RS093450) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORAS DE ATIVIDADES EM CASA DE ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, alegando que suas atividades envolvem contato direto e permanente com pessoas em situação de vulnerabilidade e portadoras de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade no ambiente de trabalho dos recorrentes; (ii) a caracterização das atividades desempenhadas pelos servidores como insalubres, conforme a NR 15, Anexo 14. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência está correta, pois os recorrentes não comprovaram o contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, necessário para a configuração de insalubridade em grau médio, conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. O local de trabalho dos recorrentes, uma casa de acolhimento social, não se equipara a hospital ou outro estabelecimento de saúde, não justificando a concessão do adicional de insalubridade. 5. A exposição a agentes biológicos decorre da natureza assistencial do trabalho, mas não se enquadra nas situações previstas na norma regulamentadora para concessão do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício de atividades administrativas de acolhimento e suporte social, sem contato direto e permanente com pacientes infectocontagiosos em situação de isolamento em casa de saúde ou similar, não enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Municipal n.º 203/08, arts. 98, 99 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50065077120178210021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

Expedida/certificada

02/10/2025, 15:25

Documento (Acórdão)

02/10/2025, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014354-56.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: IEDA BORGES GARGIONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: ALDREI DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: JUSSARA KECHINER PORTELA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: RENE PEDROSO GOBBI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: SONIA REGINA MORAIS BRAMMER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VIVIAN DE FELIPPO ROCHA (OAB RS093450) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORAS DE ATIVIDADES EM CASA DE ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, alegando que suas atividades envolvem contato direto e permanente com pessoas em situação de vulnerabilidade e portadoras de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial que concluiu pela ausência de insalubridade no ambiente de trabalho dos recorrentes; (ii) a caracterização das atividades desempenhadas pelos servidores como insalubres, conforme a NR 15, Anexo 14. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência está correta, pois os recorrentes não comprovaram o contato permanente com pacientes ou materiais infecto-contagiantes, necessário para a configuração de insalubridade em grau médio, conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. O local de trabalho dos recorrentes, uma casa de acolhimento social, não se equipara a hospital ou outro estabelecimento de saúde, não justificando a concessão do adicional de insalubridade. 5. A exposição a agentes biológicos decorre da natureza assistencial do trabalho, mas não se enquadra nas situações previstas na norma regulamentadora para concessão do adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O exercício de atividades administrativas de acolhimento e suporte social, sem contato direto e permanente com pacientes infectocontagiosos em situação de isolamento em casa de saúde ou similar, não enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau médio ou máximo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; Lei Municipal n.º 203/08, arts. 98, 99 e 101. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50065077120178210021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IEDA BORGES GARGIONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: ALDREI DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: JUSSARA KECHINER PORTELA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: RENE PEDROSO GOBBI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): IURI GUADAGNIN (OAB RS100670) RECORRENTE: SONIA REGINA MORAIS BRAMMER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VIVIAN DE FELIPO ROCHA (OAB RS093450) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014354-56.2019.8.21.0021/RS (Pauta: 293) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Remessa

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

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