Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014666-52.2020.8.21.0003/RS
REQUERENTE: ANDREIA KIST
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
REQUERENTE: ANA SARAI SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA SARAIVA
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
REQUERENTE: CARLOS ORESTES PERON
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
REQUERENTE: CLENISE MARIA DA ROSA PINHEIRO
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
REQUERENTE: CLEOBE JAIR DE ANDRADE
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
ATO ORDINATÓRIO
INTIMAÇÃO das partes do retorno dos autos da Turma Recursal.
04/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2025, 16:49
Expedida/certificada
03/07/2025, 16:49
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
03/07/2025, 14:40
Trânsito em julgado
03/07/2025, 14:39
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 22:59
Confirmada
19/06/2025, 23:59
Publicação
11/06/2025, 02:52
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 14:54
Confirmada
10/06/2025, 14:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014666-52.2020.8.21.0003/RS
TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário
RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN
RECORRENTE: ANDREIA KIST (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: ANA SARAI SOARES DA SILVA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: ANGELITA DA SILVA SARAIVA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CARLOS ORESTES PERON (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CLENISE MARIA DA ROSA PINHEIRO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CLEOBE JAIR DE ANDRADE (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001)
ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706)
ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI LOCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidores públicos municipais contra sentença de improcedência, proferida nos autos de ação em que pleiteavam o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, com base de cálculo no vencimento do cargo, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.342/2016.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a base de cálculo prevista na Lei Federal nº 13.342/2016 para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes de combate às endemias do Município de Alvorada, ou se deve prevalecer a base estabelecida na legislação municipal específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação federal de regência (Lei nº 11.350/06, art. 8º e art. 9º-A, § 3º) prevê a possibilidade de aplicação da norma local para tratar da base de cálculo do adicional de insalubridade, conferindo prevalência à legislação municipal sobre a norma geral federal.
4. A Lei Municipal nº 2.385/11, com alteração pela Lei Municipal nº 2.410/11, determina que o adicional de insalubridade dos agentes de combate às endemias deve ser calculado com base no salário mínimo. Portanto, inexiste ilegalidade na conduta da Administração Pública local ao seguir o regramento específico.
5. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o que impede o pagamento da verba em desacordo com a legislação local vigente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento: "1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes de combate às endemias deve seguir a legislação municipal específica, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06." "2. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da norma local que disciplina o pagamento de verbas remuneratórias."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 11.350/06, arts. 8º e 9º-A, § 3º; Lei nº 13.342/16; Lei Municipal nº 2.385/11, art. 14.
Jurisprudência relevante citada:
Recurso Cível, nº 71009943580, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 25-03-2022.
Recurso Cível, nº 71009710633, Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 16-12-2021.
Recurso Inominado, nº 50146656720208210003, Turmas Recursais, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, j. 29-08-2023.
Recurso Inominado, nº 50143625320208210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 22-03-2023.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2025.
10/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 16:51
Confirmada
09/06/2025, 16:51
Expedida/certificada
09/06/2025, 13:49
Documento (Acórdão)
09/06/2025, 13:49
Não-Provimento
28/05/2025, 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ANDREIA KIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: ANA SARAI SOARES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: ANGELITA DA SILVA SARAIVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CARLOS ORESTES PERON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CLENISE MARIA DA ROSA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRENTE: CLEOBE JAIR DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014666-52.2020.8.21.0003/RS (Pauta: 297) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN
15/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/05/2025, 14:45
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 18:18
Conclusão (para despacho)
16/09/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 17:36
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 17:14
Documento (Certidão)
11/09/2024, 18:37
Confirmada
10/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
30/08/2024, 15:27
Conclusão (para despacho)
17/04/2024, 14:33
Decurso de Prazo
09/04/2024, 01:50
Confirmada
30/03/2024, 23:59
Petição (Petição (outras))
21/03/2024, 22:12
Confirmada
21/03/2024, 22:12
Expedida/certificada
20/03/2024, 17:45
Expedida/certificada
20/03/2024, 17:45
Mero expediente
20/03/2024, 17:45
Retirada de pauta
20/03/2024, 16:23
Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 22:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ANDREIA KIST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRENTE: ANA SARAI SOARES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRENTE: ANGELITA DA SILVA SARAIVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRENTE: CARLOS ORESTES PERON (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRENTE: CLENISE MARIA DA ROSA PINHEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRENTE: CLEOBE JAIR DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A): RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A): RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURO BESTETTI OTTO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente
80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014666-52.2020.8.21.0003/RS (Pauta: 52) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA
08/03/2024, 00:00
Expedida/certificada
07/03/2024, 19:47
Conclusão (para despacho)
02/09/2022, 17:52
Petição (Petição (outras))
02/09/2022, 14:54
Confirmada
26/08/2022, 23:59
Expedida/certificada
16/08/2022, 16:17
Remessa (em grau de recurso)
16/08/2022, 15:41
Recebimento
04/08/2022, 18:10
Documento (Outros documentos)
04/08/2022, 18:07
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)