Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017839-05.2022.8.21.0039 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017839-05.2022.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:04

Publicação

29/07/2025, 03:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017839-05.2022.8.21.0039/RS REQUERENTE: ADILSON MOISES MARTINS GOMES ADVOGADO(A): ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB RS097092) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Considerando a certidão retro - evento 127, CERT1, e seguindo a orientação do Edital de chamamento público de advogados N° 001/2021 e, atualizado pelo Tabela do Edital n.º 001/2023, mantenho a nomeação da Dr(a) Ana Paula Cardoso Semensato RS97092 para atuar na presente demanda como defensor(a) dativo(a). Os honorários serão fixados ao final do processo. D. L.

28/07/2025, 00:00

Documento (Carta)

26/07/2025, 08:38

Expedida/certificada

25/07/2025, 19:09

Confirmada

24/07/2025, 23:59

Documento (Certidão)

23/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:51

Publicação

16/07/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017839-05.2022.8.21.0039/RS RELATOR: IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE REQUERENTE: ADILSON MOISES MARTINS GOMES ADVOGADO(A): ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB RS097092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 10/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

15/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017839-05.2022.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Taxas RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ADILSON MOISES MARTINS GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB RS097092) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. COBRANÇA DE ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação movida em face do Município de Alvorada. O autor sustentou que jamais prestou serviços na cidade, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de ISSQN e taxa de fiscalização. Alegou também ter sofrido dano moral em razão do protesto indevido da suposta dívida tributária. Requereu a declaração de inexistência do débito, a baixa do protesto e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve comprovação, por parte do Município, da efetiva prestação de serviços pelo autor em Alvorada, para fins de incidência de ISSQN e taxa de fiscalização; e (ii) aferir se a ausência de comprovação enseja a inexigibilidade do crédito tributário e, sendo indevido o protesto, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município não apresentou documentos hábeis a comprovar a efetiva prestação de serviços pelo autor, limitando-se a juntar ficha cadastral sem registros anteriores a 2018, senão o lançamento do tributo. 4. Diante da hipossuficiência da parte autora e da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia ao fisco demonstrar a legitimidade da cobrança, o que não ocorreu. 5. O protesto indevido de dívida enseja a presunção de dano moral, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova mínima da prestação de serviços afasta a legitimidade da cobrança de ISSQN e taxa de fiscalização por parte do Município. 2. O protesto indevido de dívida tributária configura dano moral presumido e enseja indenização." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CF/1988; EC 113/2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADILSON MOISES MARTINS GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA PAULA BARCELOS CARDOSO SEMENSATO (OAB RS097092) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): OTAVIO JAHN DUTRA PROCURADOR(A): KELY ELIANE DA SILVA DARDE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017839-05.2022.8.21.0039/RS (Pauta: 311) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Carta)

Expedida/certificada

Confirmada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)