Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018349-90.2022.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018349-90.2022.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018349-90.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA FUHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A): FELIPE FISCHER NADVORNY (OAB RS125115) ADVOGADO(A): MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A): BETINNA SENGER AMARAL (OAB RS134318B) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. parâmetro utilizado pela administração que se revela ilícito. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de indébito referente ao pagamento a maior de ITBI. O imóvel foi adquirido por R$ 66.116,08 em leilão extrajudicial, mas o tributo foi cobrado com base na avaliação fiscal de R$ 155.000,00. O Município alegou decisão extra petita e preço vil na transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aplicação do Tema 1.113 do STJ pela sentença caracteriza decisão extra petita, considerando os limites do pedido e da causa de pedir; e (ii) aferir se o valor de aquisição do imóvel justifica a cobrança do ITBI com base na avaliação fiscal municipal, sob o argumento de existência de preço vil e de que a legislação local admite a cobrança com base no valor de mercado estimado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade por decisão extra petita foi afastada, pois a aplicação de tese jurídica (Tema 1.113 do STJ) integra a fundamentação e não extrapola o pedido da parte. 4. O valor de arrematação deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, conforme entendimento pacificado do STJ e das Turmas Recursais do TJRS, salvo comprovação de preço vil, o que não ocorreu no caso. 5. A avaliação fiscal não observou o devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa, conforme exige o art. 148 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O ITBI incidente sobre imóvel adquirido em leilão extrajudicial deve ter como base de cálculo o valor da arrematação, salvo prova de preço vil. 2. A avaliação fiscal realizada sem procedimento administrativo com contraditório não é válida para efeito de comparação com o valor declarado pelo contribuinte." Dispositivos relevantes citados: Arts. 38 e 148; CPC, arts. 373, II, e 891; Lei n. 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal n. 3.560/2014, arts. 56, 57 e 210. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MATEUS BRAUN SÁ RECORRIDO: HENRIQUE FERREIRA FUHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A): FELIPE FISCHER NADVORNY (OAB RS125115) ADVOGADO(A): MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A): BETINNA SENGER AMARAL (OAB RS134318B) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018349-90.2022.8.21.0015/RS (Pauta: 312) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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