Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015096-41.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANNA PAULA KUCERA MIORANDO

CPF

Autor

ANNA PAULA KUCERA MIORANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELTON LUIZ PAVANI DE MELO

OAB/RS 122361·CPF·Representa: Autor

ELTON LUIZ PAVANI DE MELO

OAB/RS 122361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:34

Publicação

26/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015096-41.2024.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: ANNA PAULA KUCERA MIORANDO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ PAVANI DE MELO (OAB RS122361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/06/2025 - Juntada de certidão

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:30

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:08

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:50

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/06/2025, 16:21

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:20

Publicação

05/06/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:42

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:34

Publicação

26/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015096-41.2024.8.21.0010/RS RELATOR: ANTONIO CLARET FLORES CECCATTO REQUERENTE: ANNA PAULA KUCERA MIORANDO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ PAVANI DE MELO (OAB RS122361) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 24/06/2025 - Juntada de certidão

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:30

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:08

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:50

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/06/2025, 16:21

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:20

Publicação

05/06/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015096-41.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: ANNA PAULA KUCERA MIORANDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ PAVANI DE MELO (OAB RS122361) EMENTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. ITBI. VALOR DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A FIM DE AVALIAR O IMÓVEL E AFASTAR A BOA-FÉ NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. MEDIDAS NÃO IMPLEMENTADAS, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

03/06/2025, 13:30

Não-Provimento

28/05/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA RECORRIDO: ANNA PAULA KUCERA MIORANDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ PAVANI DE MELO (OAB RS122361) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015096-41.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 303) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 15:24

Expedida/certificada

25/09/2024, 17:52

Mudança de Parte

25/09/2024, 17:41

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:21

Confirmada

24/09/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 14:03

Expedida/certificada

24/09/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:30

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 21:15

Confirmada

20/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:44

Expedida/certificada

10/08/2024, 15:46

Procedência

10/08/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 13:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:20

Confirmada

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/07/2024, 13:36

Ato ordinatório

10/07/2024, 13:36

Mudança de Parte

10/07/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 07:14

Expedida/certificada

08/07/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:47

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:38

Confirmada

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 11:17

Documento (Certidão)

15/05/2024, 18:30

Confirmada

12/05/2024, 23:59

Expedida/Certificada

02/05/2024, 13:14

Mero expediente

02/05/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:35

Confirmada

26/04/2024, 10:35

Expedida/certificada

26/04/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 15:39

Distribuição (sorteio)

25/03/2024, 18:45

•04/06/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00