Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026317-27.2024.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026317-27.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:27

Publicação

30/10/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5026317-27.2024.8.21.0008/RS RELATOR: MARISE MOREIRA BORTOWSKI REQUERENTE: ADRIANA GUTERRES NUNES ADVOGADO(A): JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 23/10/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:21

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:01

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/10/2025, 10:33

Recebimento

16/10/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026317-27.2024.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50263172720248210008/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ADRIANA GUTERRES NUNES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 15/09/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

16/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

15/09/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026317-27.2024.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50263172720248210008/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: ADRIANA GUTERRES NUNES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 09/07/2025 - Recebidos os autos da TR

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026317-27.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: ADRIANA GUTERRES NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. FÉRIAS E BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LEGALIDADE E DIREITO DO SERVIDOR. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA contra sentença que reconheceu o direito do servidor à inclusão da gratificação de difícil acesso na base de cálculo das férias. O Município argumenta que, durante o período de férias, não há convocação ou ministração de aulas em local de difícil acesso, e, portanto, a rubrica não deve integrar a base de cálculo das férias. Pede a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a gratificação de difícil acesso deve ser incluída na base de cálculo das férias dos servidores municipais, conforme previsto na legislação local, e (ii) aferir a regularidade da sentença que determinou o pagamento da gratificação durante o período de férias, com base na Lei Municipal n. 88/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da legalidade rege a Administração Pública, sendo que o Município está adstrito às normas que regulam os direitos dos servidores públicos. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 88/93, que regula o regime jurídico dos servidores de Nova Santa Rita, prevê que a remuneração do servidor no período de férias deve incluir as vantagens pecuniárias que não se incorporam aos vencimentos, mas que são percebidas de forma contínua, como a gratificação de difícil acesso. 4. A legislação municipal é clara ao incluir as vantagens contínuas na base de cálculo das férias, não havendo vedação para o pagamento da gratificação de difícil acesso durante o período de afastamento. A argumentação do Município, que visa restringir o pagamento da gratificação apenas ao mês de gozo das férias, não encontra respaldo na legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença que determinou a inclusão da gratificação de difícil acesso na base de cálculo das férias, conforme previsto na Lei Municipal n. 88/93. Tese de julgamento: "1. A gratificação de difícil acesso deve ser incluída na base de cálculo das férias, conforme a legislação municipal aplicável. 2. A sentença que determina o pagamento da gratificação durante as férias está em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Santa Rita." _______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei Municipal n. 88/93, arts. 73 e 111. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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