Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025671-45.2023.8.21.0010 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5025671-45.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5025671-45.2023.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: CLINICA DENTARIA ODONTOGESTAO S/C LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHOERPF (OAB RS035985) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER NÃO EMPRESARIAL COMPROVADO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Caxias do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por sociedade empresária prestadora de serviços odontológicos, visando à restituição de valores pagos a título de ISS com base no faturamento, pleiteando a adoção do regime de tributação fixa previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68. O recorrente alegou coisa julgada, ilegitimidade ativa da parte autora, ausência de demonstração de não repasse do tributo ao consumidor, prescrição parcial e inaplicabilidade do regime diferenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve coisa julgada impeditiva da pretensão autoral; (ii) aferir se a parte autora tem legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS; (iii) analisar a existência de prescrição de parcelas anteriores a 2014; (iv) definir se é cabível o regime de tributação fixa com base na pessoalidade e ausência de caráter empresarial da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada a alegada coisa julgada, porquanto o mandado de segurança anterior possui natureza meramente declaratória e não abrange valores pretéritos. 4. Restou demonstrado que a autora arcou com o ônus do tributo, não tendo repassado os valores ao consumidor, o que confirma sua legitimidade ativa. 5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, com marco inicial a partir da data da impetração do mandado de segurança. 6. Demonstrado o caráter pessoal e não empresarial da sociedade autora, que presta serviços odontológicos diretamente pelos sócios, é aplicável o regime diferenciado de tributação fixa nos termos do Decreto-Lei 406/68, §§ 1º e 3º do art. 9º, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não impede a ação de repetição de indébito relativa a valores anteriores à impetração. 2. A sociedade que comprova a prestação de serviços de forma pessoal, sem estrutura empresarial, faz jus à tributação do ISS com base em alíquota fixa. 3. É legítima a parte autora para pleitear a restituição de ISS recolhido indevidamente, desde que não tenha havido o repasse ao consumidor/tomador do serviço." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 168; Decreto-Lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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