Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034142-92.2014.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034142-92.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS RELATOR: NADJA MARA ZANELLA REQUERENTE: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 01/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50341429220148210001/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 11/02/2026 - Negado seguimento ao recurso extraordinário

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50341429220148210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 07/11/2025 - Recurso Extraordinário não admitido

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, em razões recursais, refere litigar sob pálio da gratuidade da justiça. Contudo, não se identifica, nos autos, concessão de tal benesse. De efeito, é ônus da parte, quando da interposição do apelo extremo, comprovar o deferimento do benefício, sendo que a não apreciação do pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão vergastado não significa deferimento tácito. No aspecto, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se) Nesse passo, intime-se a parte recorrente a, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos, (i) apontar, às expressas, a decisão concessiva da gratuidade da justiça ou (ii) proceder, sob pena de deserção, ao recolhimento do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS questão JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. pretensão À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA PROCURADOR(A): Marcelo Dias Ferreira RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 345) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Marcelo Dias Ferreira PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 388) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

16/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:22

Recebimento

09/11/2022, 03:32

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 18:11

Documento

08/11/2022, 18:10

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 11:20

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

08/11/2022, 11:18

Remessa (em grau de recurso)

27/01/2021, 19:47

Petição (Contra-razões)

27/01/2021, 15:22

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034142-92.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RECORRIDO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, em razões recursais, refere litigar sob pálio da gratuidade da justiça. Contudo, não se identifica, nos autos, concessão de tal benesse. De efeito, é ônus da parte, quando da interposição do apelo extremo, comprovar o deferimento do benefício, sendo que a não apreciação do pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão vergastado não significa deferimento tácito. No aspecto, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se) Nesse passo, intime-se a parte recorrente a, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos, (i) apontar, às expressas, a decisão concessiva da gratuidade da justiça ou (ii) proceder, sob pena de deserção, ao recolhimento do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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