Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125846-79.2020.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5125846-79.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125846-79.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARINES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: BERNADETE MOTTA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: MICHELLE GREFF MACHADO GAUSS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Porto Alegre/RS contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de que a decisão foi omissa quanto à aplicação da tese firmada no incidente de uniformização de jurisprudência n. 71008550477, que condiciona o afastamento dos efeitos do laudo administrativo à demonstração de sua nulidade. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese firmada no incidente de uniformização de jurisprudência n. 71008550477, e se tal omissão justificaria a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm função específica de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inaplicáveis para simples rediscussão do mérito. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos do recurso inominado, com base nas provas dos autos e no ordenamento jurídico, de modo que não se verifica omissão relevante, ainda que não tenha sido mencionada expressamente a tese do incidente referido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, art. 48. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA RECORRIDO: MARINES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: BERNADETE MOTTA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) RECORRIDO: MICHELLE GREFF MACHADO GAUSS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125846-79.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 392) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: MARINES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) RECORRIDO: BERNADETE MOTTA VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) RECORRIDO: MICHELLE GREFF MACHADO GAUSS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) ADVOGADO(A): LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A): LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5125846-79.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 278) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

11/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(130)