Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041481-37.2021.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5041481-37.2021.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 19:14

Publicação

08/08/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5041481-37.2021.8.21.0008/RS REQUERENTE: RITA MAURICEIA KERBER ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de dilação de prazo do evento 97, PET1, porquanto não há medidas a serem cumpridas no presente feito. Intime-se. Após, baixe-se.

07/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:17

Expedida/certificada

05/08/2025, 22:52

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:51

Publicação

17/07/2025, 04:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5041481-37.2021.8.21.0008/RS RELATOR: MARISE MOREIRA BORTOWSKI REQUERENTE: RITA MAURICEIA KERBER ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 10/07/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:24

Expedida/certificada

15/07/2025, 19:05

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2025, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5041481-37.2021.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: RITA MAURICEIA KERBER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença parcialmente procedente, que não reconheceu a totalidade de suas pretensões em relação à indenização por jornada extraordinária no magistério. A autora alegou que o Município de Nova Santa Rita não observou a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, conforme estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08, e pediu a condenação do Município ao pagamento das horas suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade da norma que estabelece a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse e (ii) aferir se o Município de Nova Santa Rita descumpriu essa norma, devendo ser condenado ao pagamento da indenização correspondente pelas horas suprimidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Leading Case nº 936.790, reconheceu a constitucionalidade da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme a Lei Federal n. 11.738/08. O Município de Nova Santa Rita, no entanto, não observou essa norma federal, limitando a carga horária de atividades extraclasse a 20% (1/5) da jornada, o que configura descumprimento da legislação. 4. A inadequação da legislação local à Lei Federal é patente, uma vez que, para a jornada de 40 horas semanais, apenas 2/3 podem ser destinados ao desempenho das atividades de interação com os educandos, enquanto 1/3 deve ser destinado às atividades extraclasse. A autora, portanto, faz jus à compensação pelo tempo em que foi obrigatoriamente dedicada a outras funções, sem que fosse observado o direito constitucionalmente previsto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dar provimento ao recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau, para condenar o Município de Nova Santa Rita ao pagamento da indenização pelas horas suprimidas, tomando-se como base o valor da hora-aula, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: "1. O Município deve observar a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, conforme a Lei Federal n. 11.738/08. 2. O descumprimento dessa norma gera o direito à indenização pelas horas suprimidas, com base no valor da hora-aula do professor." _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 206, caput; Lei n. 11.738/08, art. 2º, § 4º; Lei Municipal n. 695/04, art. 30. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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