Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5096779-64.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5096779-64.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5096779-64.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: LUCIANA KUFFEL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Estado do rio grande do sul. SERVIDOR público TEMPORÁRIO. Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N.º 15.910/2022. LAUDO DMEST N.º 0001/2017. Retroatividade. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que concedeu adicional de insalubridade à servidora. A recorrente alega ter direito ao referido adicional desde a elaboração do laudo administrativo DMEST n.º 0001/2017 e requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devido o pagamento de adicional de insalubridade a servidor contratado temporariamente, com base na Lei Estadual n.º 12.694/2007, desde a data do laudo administrativo de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008802191, estabelece que não é devido o adicional de insalubridade aos servidores temporários, por ausência de previsão legal. 4. A Lei Complementar n.º 15.910/2022, que alterou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, possibilitou a concessão do adicional de insalubridade aos servidores temporários, contudo, sem retroação a período anterior. 5. O laudo administrativo DMEST/DISAT n.º 0001/2017, por si só, não tem força jurídica para afastar a ausência de previsão legal então vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. Aos servidores, contratados em regime temporário, só é devido o adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei Complementar n.º 15.910/2022, sem possibilidade de efeitos retroativos." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei Estadual n.º 12.694/2007, art. 6º; Lei Complementar n.º 10.098/1994, art. 107; Lei Complementar n.º 15.910/2022, art. 261-A. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008802191, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Min. José Luiz John dos Santos, julgado em 04.05.2020. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCIANA KUFFEL DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A): SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A): LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5096779-64.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 376) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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