Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5159111-67.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5159111-67.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5159111-67.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: FLAVIA MARIA APARECIDA SILVA STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA Embargos de declaração. Auxílio-refeição. Base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Tema 635 do STF. Precedentes do STJ. Discussão restrita à base de cálculo da indenização. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso desacolhido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, argumentando omissão quanto à decisão do Pleno do TJRS, que reconheceu a não-incidência do auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, e alegando a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Estado embargante sustenta que a decisão não enfrentou o precedente do TJRS sobre a não-incidência do auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio e requer a suspensão do feito à luz do Tema 635 do STF, que trata do direito de servidores à conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. No caso, a decisão embargada já enfrentou adequadamente a matéria discutida, não havendo omissão ou obscuridade. 4. Não há que se falar em suspensão do feito em razão do Tema 635 do STF, uma vez que o caso trata da base de cálculo da indenização por licença-prêmio já realizada, e não do direito subjetivo à conversão em pecúnia em si. 5. A questão sobre a ausência de prestação de serviço durante a licença-prêmio também é irrelevante, uma vez que o debate atual diz respeito à conversão da licença em pecúnia e sua base de cálculo. 6. Ademais, o STJ, em sede de recursos repetitivos, já definiu que o auxílio-alimentação possui natureza remuneratória, de modo que o precedente indicado pelo embargante foi superado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos desacolhidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou aplicar precedentes superados, e não há que se falar em suspensão do feito quando a questão discutida não está abrangida pelo Tema 635 do STF." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 93, inciso IX; Jurisprudência relevante citada: Tema 635 do STF; Tema 1.164 do STJ. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: FLAVIA MARIA APARECIDA SILVA STEIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5159111-67.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 468) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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