Execução de Título Extrajudicial 5000094-63.2018.8.21.0132 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000094-63.2018.8.21.0132 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 10:13

Petição

25/05/2026, 15:30

Documento (Certidão)

12/05/2026, 16:33

Publicação

05/05/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-63.2018.8.21.0132/RS RELATOR: LEONARDO MICHELIN PINTO EXEQUENTE: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 26/04/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 142 - 26/03/2026 - Decorrido prazo

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 15:08

Expedida/certificada

02/05/2026, 14:50

Documento (Carta)

26/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Carta)

18/03/2026, 08:08

Publicação

04/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-63.2018.8.21.0132/RS EXEQUENTE: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, em sua última manifestação (evento 135, PET1), requereu que a citação da executada ANA CRISTINA CAMARA ROCHA, no endereço já indicado na Avenida São Sebastião, n.º SN Casa 20, Pirangi do Norte (Distrito Litoral), Parnamirim/RN, seja realizada diretamente por carta com aviso de recebimento (AR). Para tanto, comprovou o recolhimento das custas postais para tal diligência, conforme demonstrativos de pagamento e guia anexados aos eventos 135.2 e 135.3. Diante do histórico de dificuldades no cumprimento das cartas precatórias e considerando a expressa postulação da parte exequente, bem como a juntada das custas necessárias, defiro o pedido de citação da executada ANA CRISTINA CAMARA ROCHA por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço: Avenida São Sebastião, n.º SN Casa 20, Pirangi do Norte (Distrito Litoral), Parnamirim/RN, CEP: 59161-585.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000094-63.2018.8.21.0132/RS EXEQUENTE: STELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que houve a extinção voluntária da pessoa jurídica, conforme documento anexado no evento 121, OUT3, fato este ocorrido após o ajuizamento da execução, de fato, não há que se falar na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente porque inexiste preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos do Art. 50 do Código Civil, quais sejam: (i) abuso de autoridade da personalidade jurídica; (ii) desvio de finalidade; e (iii) confusão patrimonial. No caso, a responsabilidade dos sócios decorre do fato de que, com a extinção da empresa, são eles os sucessores da sociedade e, consequentemente, responsáveis pelas dívidas remanescentes. Ademais, o art. 1.110 do Código Civil estabelece que: "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". No presente caso, tal dispositivo sustenta a responsabilidade dos sócios após a extinção da pessoa jurídica. Cito, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO ANTE A EXTINÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53887206620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. EMBORA, EM REGRA, O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDA COM O PATRIMÔNIO DO(S) SÓCIO(S), HÁ CASOS EM QUE A LEI EXCEPCIONA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O(S) SÓCIO(S), ATRAVÉS DE SEU(S) PATRIMÔNIO, POR RESPONSABILIDADE QUE É DA SOCIEDADE. 2. CONSIDERANDO QUE O DISTRATO FIRMADO PARA O FIM DA SOCIEDADE OCORREU QUANDO JÁ TRAMITAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, LEVANDO-SE EM CONTA A AUSÊNCIA DE ATIVOS PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO TÍTULO JUDICIAL, EVIDENCIA-SE QUE O SÓCIO NÃO CUIDOU DE RESERVAR QUALQUER PATRIMÔNIO OU VALOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. LOGO, É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR O SÓCIO PELA DÍVIDA DA EMPRESA, FACE À AUSÊNCIA DE BENS E/OU VALORES PARA ADIMPLI-LA. 3. INVIÁVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE JÁ HOUVE A EXTINÇÃO DO CNPJ, COM O ENCERRAMENTO REGULAR DA EMPRESA ATRAVÉS DO DISTRATO E, ASSIM, DEIXOU DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508529320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 06-03-2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO CNPJ POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA LIDE, QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXOU DE EXISTIR FORMALMENTE, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CNPJ POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, AINDA QUE SEM O DEVIDO PAGAMENTO DOS CREDORES. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53014154420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-11-2023) Grifei Desse modo, inexistem óbices para reconhecer a sucessão processual da sócia da empresa liquidada, com a inclusão desta no polo passivo, a fim de responder pela execução. Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da sócia ANA CRISTINA CAMARA ROCHA no polo passivo da execução. Assim, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, em 15 dias. Com o cálculo, expeça-se carta precatória para citação de ANA CRISTINA CAMARA ROCHA no endereço Avenida São Sebastião, nº SN Casa 20, Pirangi do Norte (Distrito Lit), CEP: 59161-585, Cidade de Parnamirim/RN, para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Cientifique-se, igualmente, a parte executada que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o crédito comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários, poderá ser admitido o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916). Consigne-se no mandado o inteiro teor dos itens 1, 2 e 3. Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (§1º do art. 829). Observe-se eventual indicação de bens pelo credor. Com a expedição da carta precatória, intime-se o credor para distribuir e instruir, no prazo de 15 dias, com comprovação junto ao sistema EPROC. A parte deverá atentar-se à necessidade de eventual preparo da missiva, instruindo-a com as cópias necessárias.1 Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada. 1. Nos termos do ítem 12, do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ, que trata do regramento para a expedição de carta precatória, a distribuição da Carta Precatória será realizada pelo advogado da parte interessada, independente da incidência de custas

30/09/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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