Tutela Antecipada Antecedente 5193466-06.2023.8.21.0001 - TJRS

Tutela Antecipada Antecedente 5193466-06.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com acesso direto, em tempo real, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, com abertura no dia 24 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 30 de junho de 2026, terça-feira, às 14h00min (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta Corte e do Ato nº 72/2025 - P), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A sessão de julgamento poderá ser acessada por meio de consulta às sessões e às audiências, na área destinada às sessões virtuais do eproc, disponível no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no Eproc em Sessões de Julgamento. O acompanhamento do julgamento de processo que tramite em segredo de justiça ou sigiloso, pelas partes e pelos demais habilitados nos autos, dar-se-á por meio de seus representantes, acessando o Sistema eproc com a utilização de login e senha. Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; b) por outro motivo, desde que deferido pelo relator. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento ou prazo inferior que venha a ser definido pelo presidente do órgão julgador. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Dúvidas quanto ao envio do arquivo de sustentação oral podem ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Para maiores informações, sugere-se a leitura na íntegra do Ato nº 72/2025-P. Para contatar a secretaria, enviar email para [email protected] ou ligar no telefone 51 3210-7646 ou através do whatsapp (balcão virtual) nº 51 99908-6367. Apelação Cível Nº 5193466-06.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 759) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: CATIA CEZAR LACERDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RJ247329) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 12 de junho de 2026. Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA Presidente

15/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 14:11

Petição

06/03/2026, 14:07

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:10

Petição

23/02/2026, 22:02

Petição

30/01/2026, 17:40

Publicação

29/01/2026, 03:21

Petição

28/01/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5193466-06.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CATIA CEZAR LACERDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RJ247329) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CATIA CEZAR LACERDA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:07

Petição

25/09/2025, 00:58

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 12:55

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:12

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5193466-06.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CATIA CEZAR LACERDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RJ247329) DESPACHO/DECISÃO Diante da desconstituição da sentença, nos termos da decisão de segundo grau, determino a reabertura da fase instrutória e a intimação da parte autora para, querendo, acostar novos documentos objetivando a comprovação dos requisitos elencados pela Suprema Corte no julgamento do Tema n.º 06 da Repercussão Geral. Com base no princípio da cooperação, ressalta-se a posição do STF sobre medicamentos não incorporados. No julgamento do Tema 1234, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses relevantes: Competência da Justiça Federal: Ações que tratam de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa, devem tramitar na Justiça Federal quando o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos (art. 109, I, da CF e art. 292 do CPC). Análise Judicial: O Judiciário deve analisar obrigatoriamente a legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento do medicamento, sem interferir no mérito administrativo, mas verificando a conformidade com as normas constitucionais e legais. Ônus da Prova: O autor da ação deve demonstrar, com base em evidências científicas, a segurança e eficácia do medicamento, além da inexistência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS. Através da edição o Tema n.º 06, o STF fixou a tese de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Agendada a intimação das partes. Com a juntada, intime-se a parte contrária. Após, voltem conclusos.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA CEZAR LACERDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB RJ247329) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VELEDA MARIA DOBKE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES Presidente 80 - 4ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (sem videoconferência), com início no dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 14h00min e previsão de encerramento no dia 30 de maio de 2025 (nos termos dos artigos 247 e seguintes do Regimento Interno desta corte), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Poderão as partes e o Ministério Público, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no artigo 248, § 2º do RITJRS, que consistirá na marcação do pedido no sistema e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, ou, ainda, na juntada de petição com o link que conduza à gravação, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou pelos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Ainda, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial, na qual é prevista a possiblidade de sustentação oral, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 248 do RITJRS. A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no sistema Themis e por evento no sistema Eproc, em até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, sendo desnecessário o encaminhamento por email à secretaria, em atenção ao disposto no art. 229 do Regimento Interno do TJRS e nos §§ 3º e 4º do art. 2º do Ato nº 03/2020-1ªVP. Foi concedido pelo Conselho Nacional de Justiça o prazo de 180 dias, a contar de 03.02.2025, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul adeque suas normas internas e sistemas à Resolução nº 591/2024. Apelação Cível Nº 5193466-06.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 406) RELATOR: Desembargador EDUARDO UHLEIN

15/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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