Execução Fiscal 5030083-53.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 357.414,83

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

LUIS JAVIER VAZQUEZ

CPF

Reu

DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/02/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 121 e 122

09/02/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:37

Todas as movimentações(138)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

17/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 18:00

15/04/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

15/04/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 128

10/04/2026, 08:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/02/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 121 e 122

09/02/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Infojud

06/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

24/10/2025, 15:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME)

24/10/2025, 15:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS JAVIER VAZQUEZ)

24/10/2025, 15:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal

23/10/2025, 17:43

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

23/10/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/10/2025, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/10/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

20/10/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/10/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 104

20/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/10/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/10/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94 e 95

14/10/2025, 14:44

Determinada a quebra do sigilo bancário

08/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 14:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME)

24/09/2025, 14:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS JAVIER VAZQUEZ)

24/09/2025, 14:01

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

24/09/2025, 14:01

Determinada a quebra do sigilo bancário

29/08/2025, 12:40

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

29/08/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

14/08/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/05/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

07/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

28/03/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 07:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2025, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

14/02/2025, 11:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2024, 23:59

Determinada a quebra do sigilo bancário

26/11/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 16:58

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME)

05/11/2024, 00:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS JAVIER VAZQUEZ)

05/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

05/11/2024, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 16:57

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

11/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

23/07/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

07/07/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/04/2024

07/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50300835320228210010.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME EXECUTADO: LUIS JAVIER VAZQUEZ Local: Caxias do Sul Data: 06/03/2024 EDITAL Nº 10055875864 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 50300835320228210010. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) DISTRI AIR DO BRASIL - AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO MOBIL LTDA - ME, CNPJ: 06995206000185 e LUIS JAVIER VAZQUEZ, CPF: 84108762053 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 357.414,83, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa referida nas CDA's anexadas à inicial do processo, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Caxias do Sul, 06/03/2024. SERVIDOR(A): ANA CAROLINA DE CASTRO. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030083-53.2022.8.21.0010/RS

07/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2024

06/03/2024, 17:39

Deferido o pedido

02/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

30/12/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:13

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 42

30/11/2023, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

21/11/2023, 16:18

Expedição de mandado - CM0010

21/11/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

17/11/2023, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 03:28

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

31/08/2023, 00:35

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

28/08/2023, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

27/08/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

10/08/2023, 17:18

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 31

10/08/2023, 17:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

27/06/2023, 18:59

Expedição de mandado - CM0010

27/06/2023, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

24/06/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

05/06/2023, 09:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/05/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

18/04/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

22/02/2023, 11:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2023, 10:22

Decisão Interlocutória

31/01/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

11/01/2023, 15:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC

11/12/2022, 18:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 9

10/11/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:48

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 9

10/11/2022, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

17/10/2022, 14:34

Expedição de mandado - CM0010

17/10/2022, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/09/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

24/08/2022, 07:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/08/2022, 18:47

Outras decisões

04/08/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 09:28

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 16:23